Trata-se do Projecto de Lei de Autorização Legislativa, que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a legislar para Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais aplicáveis às Descobertas Marginais Efectuadas nas Concessões Petrolíferas com Descobertas Marginais.
Os deputados vão também discutir e votar os Projectos de Lei de Autorização Legislativa para permitir ao Presidente angolano legislar para a Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicionais para em Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção e, por último, a autorização para legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal a Atribuir à Exploração de Gás Natural.
Para a mesma sessão ordinária está agendada a votação final global da proposta de Lei da Concorrência, cujo relatório parecer foi aprovado esta Segunda-feira na especialidade por unanimidade.
No final das discussões, o presidente da 1.ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Joaquim Reis Júnior, do MPLA, partido maioritário, disse que o referido diploma, que contém condenações para o abuso da posição dominante, sofreu alterações "de fundo e de forma".
Segundo Joaquim Reis Júnior, o abuso da posição dominante é condenável, por ser um aspecto que pode ferir questões ligadas à concorrência. "Não é a posição dominante em si, o abuso dela é que pode ferir a concorrência e é punível nos termos da lei", referiu o deputado, reforçando que há várias punições, dependendo do grau de abuso, que podem levar à suspensão da actividade da empresa ou à não contratação com o Estado, entre outras.
A proposta de Lei do Investimento Privado vai também a discussão e votação na generalidade, tendo o relatório da comissão de especialidade sido aprovado por unanimidade.
Em declarações à imprensa no final da sessão, o presidente da 5.ª Comissão de Economia e Finanças, Diógenes de Oliveira, do MPLA, considerou oportuna a iniciativa do executivo na reformulação desta lei, que decorre da necessidade da evolução da dinâmica do modelo económico, sobre o papel relevante que deve ter o investimento privado, como a nível das parcerias públicos privadas e não só a nível internacional.
Para Diógenes de Oliveira, é necessário que se olhe para a experiência das leis anteriores e se pugne por uma lei que seja consistente e que corresponda às expectativas. "Este é um momento em que a lei será apreciada apenas na generalidade, os titulares do poder executivo farão apreciação na próxima plenária e aí sim depois passaremos a uma fase mais complexa que é da especialidade e teremos a ocasião de discutir profundamente a lei para que ela responda à expectativa, na minha opinião, em primeiro lugar, do empresariado nacional e também estarmos alinhados com o mundo", salientou.
De acordo com o deputado, esta lei será uma actualização da que está em vigor, devendo ser fundamentalmente ligada à Lei da Concorrência.
"Elas têm que combinar, tem que haver mais equidade, a nível do desempenho do sector privado no país, mas com base numa concorrência sã. Só faz sentido essa lei se, em paralelo, a Lei da Concorrência exerça também o seu papel para que a justiça na relação inter-agentes económicos possa ser saudável", frisou.
