Alves da Rocha sustenta que os incentivos ao investimento privado “são necessários”, por criarem “um ambiente mais propício (…) sobretudo se forem acompanhados de uma redução da burocracia, anunciada nesta proposta do Governo, com a retirada de uma série de responsabilidades à ANIP, descentralizando-as para os ministérios e Presidente da República", enfatizou o ex-quadro do Ministério do Planeamento de Angola.
Referiu ainda que a revisão da Lei do Investimento Privado representa a "morte" da agência pública que até agora geria este tipo de processos em Angola. "É a morte anunciada da ANIP (Agência Nacional para o Investimento Privado) - cuja reestruturação foi terminada há pouco mais de dois anos -, que fica circunscrita a acções de promoção interna e internacional de Angola junto dos agentes económicos privados", reconheceu Alves da Rocha.
"Esta nova lei do investimento privado parece responder a uma série de reclamações dos investidores, centradas na diminuição do montante mínimo para se ter acesso aos benefícios fiscais, que aparentemente se mantêm", acrescentou. Investimentos privados até um montante de 10 milhões de dólares passam a ser aprovados - além de os processos instruídos e preparados - pelos departamentos ministeriais do respectivo sector, sendo os de capital superior tramitados directamente pelo Presidente da República.
Já para o ministro da Economia, Abraão Gourgel, a nova regulamentação, aprovada na sexta-feira em reunião dos sectores económicos do Conselho de Ministros, permitirá uma "redução do excesso de burocracia" no investimento no país, tornando o "processo decisório mais ágil". "Retirar o excesso de intervenientes no processo decisores do investimento", justificou ainda o ministro, a propósito da nova regulamentação, que segue agora para discussão e aprovação no parlamento.
A revisão da legislação coloca o turismo, as telecomunicações e tecnologias de informação, logística e transportes, energia e águas e a construção como sectores prioritários, em que os investidores estrangeiros estão obrigados a ter uma parceria nacional, equivalente a uma percentagem mínima de 35 por cento do capital. Tal como a legislação actualmente em vigor, a aprovação destes investimentos - acima de um milhão de dólares - permite o acesso a vários tipos de incentivos fiscais. "São permitidos investimentos de valor inferior ao estipulado, só que o investidor, embora possa normalmente fazer o repatriamento de lucros e dividendos, fica no entanto excluído dos incentivos fiscais", explicou ainda Abraão Gourgel.
