Nas observações conclusivas referentes aos encontros de 27 de Fevereiro e divulgadas Segunda-feira, o comité saudou o progresso alcançado por Angola através da adopção de várias reformas legislativas.
Entre as reformas destacadas está a aprovação do Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico, de 2016, a implementação de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre mulheres, paz e segurança, de 2017, a Política Nacional de Igualdade e Equidade de Género, de 2013, e o Plano Executivo contra a Violência Doméstica.
O comité da ONU saudou também a ajuda internacional para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, salientando a importância do Objectivo n.º 5, o da Igualdade de Género, considerando que os seus princípios são transversais às 17 metas traçadas pelas Nações Unidas, cujo secretário-geral é o português António Guterres.
Ainda assim, o Comité para a Eliminação da Discriminação Contra Mulheres dirigiu-se à Assembleia Nacional, assinalando "o papel crucial do poder legislativo para assegurar a implementação" destes objectivos, convidando-a a "dar os passos necessários" para que estes sejam alcançados antes da próxima avaliação periódica, em 2023.
O grupo de trabalho louvou a disseminação de uma versão portuguesa da "Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres", mas considerou ser necessário expandir a sua difusão em várias línguas faladas em território angolano, como Umbundu, Kimbudndu, Kikongo, Tchokwe e Avambo, uma vez que as mulheres em "áreas remotas e rurais" continuam alheias aos seus direitos incluídos na Convenção.
A nível legal, o comité recomendou a Angola a introdução de uma abordagem sensível ao género na sua legislação, na sua política e nos seus programas, e a adopção de uma definição completa sobre o conceito de discriminação contra as mulheres.
O grupo de trabalho das Nações Unidas aconselhou, também, a adopção de medidas para a protecção de activistas, jornalistas e organizações da sociedade civil, "em especial para aquelas que trabalham na área da defesa dos direitos das mulheres", de modo a que executem o seu trabalho de forma livre.
O comité reivindicou ainda uma reforma perante a violência contra as mulheres, "tanto na esfera pública como na privada", que se manifesta de forma "económica, psicológica, física, sexual, conjugal e assédio", assim como um encorajamento das vítimas a denunciarem os casos.
No âmbito da educação, o grupo da ONU pediu o reforço de programas pela literacia em adultos, com especial incidência em áreas rurais, e a revisão dos currículos escolares, de modo a eliminar estereótipos de género e promover a educação sexual.
No campo da saúde, foi pedida uma rectificação do Código Penal para a descriminalização do aborto e a sua legalização "em, pelo menos, casos de violação, incesto, deficiência grave do feto ou risco para a saúde da mulher grávida".
A próxima avaliação periódica pelo Comité para a Eliminação da Discriminação Contra Mulheres em Angola está prevista para Março de 2023.
