Produtores que cumpram regras da SADC podem não pagar tarifas de exportação

O Governo indicou que os produtores que cumprirem as regras da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) poderão ficar isentos de tarifas de exportação de mercadorias quando Angola aderir à Zona de Livre Comércio.
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Segundo o chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da Administração Geral Tributária (AGT), Santos Mussamo, os critérios estão definidos para determinar a "nacionalidade" das mercadorias, para que seja protegida a produção nos 16 Estados-membros da SADC, a que Luanda quer aderir até ao final do ano.

Falando aos jornalistas à margem do Seminário sobre Regras de Origem da SADC, que reuniu despachantes e produtores nacionais, no âmbito dos preparativos para entrada de Angola na Zona de Livre Comércio, Santos Mussamo lembrou que um dos critérios para se obterem taxas preferenciais passa pela certificação de origem, na condição de serem totalmente produzidos por um país ou região.

Caso contrário, sublinhou, os produtores estarão sujeitos a taxas genéricas, tributando-se com base nas tarifas existentes na pauta aduaneira.

As Regras de Origem da SADC expressas no Anexo I do protocolo da organização regional sobre Comércio constituem um conjunto de factores que vão determinar a nacionalidade das mercadorias, o local em que são produzidas na totalidade ou ainda onde sofreram a última transformação substancial.

"Estes critérios já existem na SADC e a AGT propõem-se a divulgar junto dos produtores nacionais, para que quando Angola aderir à Zona de Livre Comércio não subsistam novidades por parte dos produtores nacionais", justificou o técnico do Ministério das Finanças, que admitiu ser necessário continuar com as campanhas de informação em todo o país.

A Zona de Livre Comércio da SADC integrará 16 Estados-membros, com mais 230 milhões de habitantes e com PIB de cerca de 441 mil milhões de dólares.

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