O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, durante uma visita de constatação à província da Lunda Norte.
O governante salientou que a votação da proposta de Lei do Código Penal pode vir a ser adiada para uma próxima oportunidade a nível da Assembleia Nacional.
O Rui Mangueira reiterou que o Código Penal proíbe o aborto, mas “existem excepções naqueles casos em que o aborto pode ser admissível e desculpável”.
O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos deu como exemplo o homicídio, que o código determina que é crime, mas abre excepções, por exemplo em casos de legítima defesa.
“O que se passa verdadeiramente a essas excepções é precisamente a mesma coisa. Existe efectivamente uma proibição relativamente ao aborto, mas existem naqueles casos em que o aborto pode ser admissível e desculpável”, disse.
“Eu penso que é uma discussão saudável, na medida em que é importante, que toda a sociedade compreenda as excepções e o interesse que elas têm para a mulher e para a vida da mãe e o consentimento que a mulher possa dar, isto é que é importante”, acrescentou.
Rui Mangueira salientou que existem várias propostas em cima da mesa, que caberá agora à Assembleia Nacional decidir.
A proposta do Código Penal que foi enviada à Assembleia Nacional tinha a proposta de criminalização do aborto, prevendo-se uma moldura penal de quatro a 10 anos para o crime de aborto, mas também as excepções.
De acordo com Rui Mangueira, são excepções que incidem sobre a ponderação dos interesses em jogo, quando se trata de pôr em causa a vida da mãe e lesões graves possam colocar em causa a vida da mãe, a sua estabilidade psíquica, a má formação do feto e sua inviabilidade e situações de gravidez que venha como consequência de uma violação.
“Essas questões foram apresentadas à Assembleia Nacional e várias foram as questões que foram levantadas à volta dessas excepções e a Assembleia Nacional está a dar um tratamento adequado a elas”, referiu.
