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Angola lança consulta pública de duas propostas legislativas para a comunicação social

O Governo lançou esta Quarta-feira a consulta pública, durante um mês, de dois anteprojectos legislativos, para adequação do pacote legislativo da Comunicação Social ao contexto actual e aos novos desafios que se colocam ao sector e jornalistas.

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Trata-se da proposta de Lei das Rádios Comunitárias e da proposta de Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião, e que vêm complementar o pacote legislativo da comunicação social, composto pelas Leis de Imprensa, de Televisão, de Radiodifusão, da Entidade Reguladora da Comunicação Social, do Estatuto do Jornalista, da Lei da Publicidade, aprovadas em 2016.

Segundo o secretário de Estado da Comunicação Social, Nuno Caldas Albino, passados cerca de cinco anos afigura-se oportuno adequar o pacote legislativo do sector ao contexto actual e aos desafios que se colocam à comunicação social e aos jornalistas.

O governante salientou que os dois anteprojectos vêm dar resposta aos anseios dos cidadãos e a um conjunto de preocupações relativas à dinâmica económica, social e política que vigora no país.

O governante frisou que a consulta pública tem como propósito e objectivos recolher o maior número possível de opiniões e contribuições, desde o lançamento da consulta esta Quarta-feira até ao dia 24 de Março, seguido da divulgação do relatório no dia 31 de Março deste ano, podendo o prazo ser prorrogado por mais 15 ou 30 dias em caso de necessidade.

"Pretendemos que a consulta pública seja encarada como um mecanismo de transparência do poder público ao colocar em discussão com a sociedade geral e a classe de jornalistas em especial, visões e questões de interesse para a melhoria e elevação da comunicação social", frisou.

As contribuições poderão ser feitas por via electrónica, através do endereço www.consultapublica.gov.ao, por meio de auscultação, entre 12 e 14 de Março, de associações socioprofissionais, parceiros, jornalistas e interessados na sociedade civil, e por último, por contribuições individuais de qualquer cidadão, jornalista em especial ou interessado, remetida diretamente ao Ministério das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social em suporte papel, em envelope fechado e identificado.

A consulta de âmbito nacional será levada a cabo nas províncias pelos gabinetes de comunicação social.

Na apresentação técnica da proposta, o jurista Albano Pedro Sebastião, da Comissão de Revisão e Ajustamento do Pacote Legislativo do Sector da Comunicação Social, disse que a revisão do pacote foi estabelecida com base em dois princípios basilares, nomeadamente a harmonização constitucional de toda a legislação do sector e com as normas de direito internacional público, relativo ao exercício do direito de comunicação e de imprensa.

"Para o processo de legislação em curso teremos de atender às declarações da União Africana em Matéria de Legislação do sector da Comunicação Social e às recomendações da UNESCO, que em grande parte incidem, sobretudo, naquilo que vai ser a novidade a ser lançada neste pacote legislativo, que é o da Lei das Rádios Comunitárias", disse.

De acordo com Albano Pedro Sebastião, a comissão estabeleceu sete princípios para a elaboração deste mesmo pacote legislativo, que resumidamente estão atinentes à necessidade de promoção de maior espaço para o exercício de liberdade de imprensa, "o que quer dizer que há uma grande preocupação em dosear as sanções e as penalidades aplicadas no exercício da liberdade de imprensa, de modo a encorajar a proliferação da notícia, da informação, no exercício dessa mesma actividade".

"Também levamos em conta um princípio que recomenda maior concorrência entre os agentes, órgãos e serviços do setor da comunicação social, atendendo à recomendação do programa do executivo sobre a diversificação da economia, que para este desiderato o sector da comunicação social não podia estar alheio", salientou.

O jurista sublinhou que estes princípios devem facilitar os processos de legalização e formalização de serviços, órgãos do sector da comunicação social, destacando ainda questões sobre a necessidade de se reduzir a carga sancionatória que continha o pacote legislativo, ponderando-se a necessidade de se viabilizarem sanções de natureza patrimonial em detrimento ou reduzindo a incidência das sanções de natureza penal.

Na sua intervenção, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, disse que o processo representa um factor de democratização legislativa, de pendor participativo, para mobilizar as melhores soluções normativas que se ajustem à política da comunicação social aberta, progressiva e adequada aos desafios nos novos tempos.

"Correspondendo aos apelos do Presidente da República para uma comunicação social aberta e uma ampla promoção dos exercícios das liberdades de expressão, comunicação e imprensa", referiu o ministro.