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Governo com legislação para as primeiras eleições autárquicas até Junho

A legislação que permitirá a realização das primeiras eleições autárquicas no país deverá estar concluída, segundo o Governo, durante o primeiro semestre de 2018, anunciou o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado.

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O ministro recordou que há um "conjunto de tarefas a serem programadas que concorrem para a realização, com êxito, das primeiras eleições autárquicas" e que abrange igualmente a descentralização administrativa, para os municípios.

"A produção legislativa é uma dessas tarefas (…) Estaremos a falar sempre, dentro do primeiro semestre deste ano, termos, a o nível do executivo, a legislação preparada para o efeito", avançou na Segunda-feira, em declarações aos jornalistas, o ministro Adão de Almeida, no final da primeira reunião do novo conselho de governação local, órgão consultivo do Presidente da República para as questões da administração local.

Já segundo Adão de Almeida, depois dos contributos do Conselho da República, a primeira versão do pacote legislativo das autárquicas estará em condições de seguir para a Assembleia Nacional, podendo receber os contributos dos partidos políticos.

O comunicado final da reunião do conselho de governação local refere que foi apreciado um Memorando sobre a Estratégia de Implementação das Autarquias Locais, processo que deverá decorrer em três fases distintas.

A primeira dessas fases arranca este ano e será dedicada ao reforço da desconcentração de poderes, enquanto na fase seguinte avança a aplicação do primeiro grupo de Autarquias Locais. A terceira prevê o aumento gradual do número de Autarquias Locais e o reforço das suas competências, esclarece o comunicado final.

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