Ver Angola

Política

Primeiro Código Penal inteiramente angolano vai a votos

O primeiro Código Penal inteiramente angolano vai a votação final no parlamento, em Luanda, a 23 de Janeiro, proposta que, considerou o MPLA, respeita a identidade nacional.

:

Falando no final da conferência de líderes parlamentares, o primeiro secretário de mesa do parlamento, Raul Lima, informou que esta é uma das 19 propostas que constam da ordem de trabalhos desta reunião, que será a primeira plenária de 2019.

De acordo com o presidente do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Américo Kuononoca, o novo Código Penal é nacional e não tem mais pressupostos da época colonial portuguesa, como o que vigorava desde 1886.

"Agora, temos uma lei nacional e que respeita a identidade nacional, alguns pressupostos que vão de acordo à nossa cultura, e penso que o Código Penal é um dos grandes instrumentos que a Assembleia Nacional vai aprovar", assegurou Américo Kuononoca.

Em Novembro, durante a discussão e aprovação na generalidade do diploma, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz, afirmou que a proposta de lei é o culminar de dez anos de "trabalho e concertações profundas".

Segundo Francisco Queiroz, os principais ganhos desta reforma são a "optimização da celeridade e eficiência" processual, a definição "clara das competências" dos distintos sujeitos e participantes processuais na investigação, instrução e julgamento dos processos e o "reforço da garantia" dos direitos dos arguidos, testemunhas, vítimas e demais intervenientes processuais.

A reformulação dogmática do regime de provas, da admissibilidade de novos meios de provas e dos mecanismos da sua obtenção e a definição rigorosa da estrutura do processo penal, bem como a clarificação das fases processuais e princípios reitores de cada uma delas são outros ganhos que traz esta proposta de lei, acrescentou o ministro.

A conferência de líderes parlamentares marcou igualmente para 23 de Janeiro a votação das propostas de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, e sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.

Para o presidente do grupo parlamentar do MPLA, o diploma sobre a Liberdade de Religião "é de extrema importância" tendo em conta que, afirmou, é necessário "colocar balizas" nesta prática.

"Sobretudo, com essa proliferação de várias igrejas, é preciso que haja uma organização, um padrão, alguns limites de funcionamento", disse Américo Kuononoca.

Na mesma sessão, de 23 de Janeiro, os deputados vão discutir e votar na generalidade as propostas de Lei que aprovam o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código do Imposto Especial de Consumo e de alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

A Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado também vai merecer a apreciação e votação dos deputados na plenária de 23 de Janeiro.

Permita anúncios no nosso site

×

Parece que está a utilizar um bloqueador de anúncios
Utilizamos a publicidade para podermos oferecer-lhe notícias diariamente.