Segundo um comunicado do CIPRA, a que o VerAngola teve acesso, a referida proposta apreciada pelo órgão será, posteriormente, remetida para aprovação da Assembleia Nacional.
Ainda dentro dos recursos minerais, petróleo e gás, foi igualmente apreciado o decreto legislativo presidencial relacionado com a mesma matéria, "que determina as isenções em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado ao novo consórcio de gás, define a mecânica de reembolso do IVA e a política de compensação aplicável àquelas entidades petrolíferas".
Na ocasião, o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, referiu que também se apreciaram as "propostas de lei de autorização legislativa sobre os incentivos fiscais aplicáveis às concessões do bloco 49 e 50 e os respectivos decretos legislativos presidenciais, que visam alterar o regime fiscal das referidas concessões", de maneira a garantir as condições que "acautelem a rentabilidade e a sustentabilidade das operações petrolíferas nesses blocos".
Citado na nota, o governante acrescentou que esses blocos se localizam "em águas profundas da bacia do Baixo Congo e que se vão revelar importantes para a continuidade das actividades de procura do petróleo e que, em caso de êxito, contribuirão para acentuar o declínio e contribuir para a estabilidade de produção do petróleo no nosso país".
Além disso, acrescenta a nota, o decreto presidencial relativo à "atribuição da concessão para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do bloco 14/23", na zona marítima de interesse comum entre Angola e a República Democrática do Congo, por via de "um contrato de partilha de produção, de forma a contribuir para o aumento da produção de petróleo para os dois países" também foi analisado.
O ministro explicou que "este é um processo que iniciou há mais de 20 anos entre os dois países, com a assinatura de documentos, discussões e negociações que não trouxeram muitos resultados tangíveis, até que, no início do mandato do Presidente da República, João Lourenço, nos foi dada a missão, ao sector, de concluir este processo".
Diamantino Azevedo realçou que, nos últimos cinco ou seis anos, o Governo trabalhou, de forma intensa, o que culminou na assinatura, em Julho do presente ano, do "acordo de governação da zona de interesse comum entre os dois países e, subsequentemente, estabelecidos outros acordos, que, hoje, permitem à Agência Nacional do Petróleo assinar o acordo com a sua congénere da República Democrática do Congo".
Na mesma senda, também foram aprovados outros documentos, entre os quais os decretos presidenciais que determinam a atribuição do Prémio de Investimento à Área da Concessão do Bloco 24 e "que valida a alteração ao Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda (Bloco 0), assinado entre a Sonangol, a CABGOC, a Azule Energy e a Total Energies".
Entre outros decretos presidenciais com aprovação, destacam-se os acerca dos Direitos de Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão dos blocos 49 e 50.
Destaque ainda para a aprovação do Decreto Presidencial que oficializa a saída de Angola "como membro de pleno direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP)", com efeito a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.
Acordo de Subvenção tendo em vista metas de desenvolvimento entre Angola e os EUA com 'luz verde'
Nesta Quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o Acordo de Subvenção Visando Metas de Desenvolvimento entre Angola e os Estados Unidos da América (EUA). "O instrumento de cooperação bilateral que visa fortalecer a parceria entre os dois países representa um compromisso mútuo em prol do desenvolvimento económico, social e humanitário e reflecte a vontade de ambas as partes em trabalhar em conjunto para promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência da população angolana", lê-se num outro comunicado do CIPRA, a que o VerAngola teve acesso.
Na reunião orientada pelo Presidente da República também foi aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, o Regulamento Geral dos Prémios de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária, o novo Estatuto Orgânico do Centro de Formação de jornalistas (CEFOJOR), assim como o diploma que determina as "normas e procedimentos sobre o licenciamento para o exercício da actividade farmacêutica".
Entre os documentos apreciados pelo órgão destaca-se ainda a proposta de lei acerca da Alteração da Divisão Político-Administrativa de Angola. Segundo um comunicado de imprensa da sessão – citado pela Angop –, este documento, que vai ser submetido à Assembleia Nacional, tem em vista a promoção de um maior controlo do território nacional, bem como a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos, entre outros.
