De acordo com o artigo 17 da proposta de lei do OGE para 2018, que o Governo entregou na Assembleia Nacional na Sexta-feira, documento ao qual a Lusa teve acesso, a "suspensão e restrição de direitos e regalias" é justificada "tendo em atenção a premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental".
Prevê a suspensão da atribuição, em 2018, dos subsídios de renda de casa, de manutenção de residência e de reinstalação para todos os beneficiários, bem como da subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, "salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia".
A proposta de lei propõe ainda a suspensão da atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.
Além disso, a proposta do Governo prevê, durante o exercício económico de 2018, restringir o subsídio de instalação em 50 por cento para todos os beneficiários, o subsídio de estímulo em 50 por cento, cujo pagamento deverá ocorrer em parcela única, e a redução para dois no número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.
Na proposta orçamental para 2018 é também reduzida a classe dos bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges, da 1.ª classe para a classe executiva e, dos titulares de cargos de direcção e chefia, da classe executiva para a classe económica.
"Durante o exercício económico de 2018, o Presidente da República deve aprovar um quadro legal sobre o sistema de atribuição gratuita de combustível a vários destinatários, devendo o mesmo obedecer os princípios da racionalidade financeira e orçamental e da eficiência económica", define ainda a mesma proposta de lei.
