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Parlamento adia pela segunda vez votação da nova lei da nacionalidade

A Assembleia Nacional adiou esta quarta-feira, pela segunda vez, a votação final da proposta de Alteração à Lei da Nacionalidade, por solicitação da comissão de especialidade competente que invocou a necessidade de reapreciação do diploma.

Claudia Daut / Reuters:

A pedido da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos a proposta de alteração à Lei da Nacionalidade foi retirada da agenda de trabalhos, que solicitou prorrogação do prazo de apreciação "para o seu devido tratamento".

O referido diploma, que mereceu votos contra do maior partido da oposição, União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), na sua análise na generalidade, em Agosto do ano passado, estabelece os requisitos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.

Na altura, a UNITA considerou a proposta para a nova lei da nacionalidade inconstitucional por na nova versão atribuir ao Presidente da República a faculdade de conceder a nacionalidade, por naturalização, a estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado no futuro, estando apenas, de forma geral, consagrada a necessidade de conhecimento suficiente da língua portuguesa.

Na sessão plenária extraordinária de hoje foram então aprovadas as propostas de Lei do Arrendamento Urbano, que reuniu unanimidade, e sobre Medidas Cautelares no Processo Penal, com 177 votos a favor, nenhuma abstenção e sete votos contra da Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE).

Na sua declaração de voto, a CASA-CE justificou que votou contra porque considera a prisão preventiva, na prática, mais uma execução da pena privativa de liberdade, antes da condenação transitada em julgado.

Para a segunda maior força da oposição, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas com a finalidade de prevenção e não como forma de punição antecipada da tutela prisional cautelar, uma das características da prisão definitiva.

"A prisão da liberdade do indivíduo por força da prisão preventiva, deve se constituir em excepção e não a regra, como propõe a lei aprovada a instante", frisou aquela bancada parlamentar.

A Lei da Organização dos Tribunais de Relação, também com votação agendada para hoje foi retirada a pedido da comissão competente igualmente para reanálise.

Na sexta-feira, a Assembleia Nacional reúne-se novamente para encerrar o terceiro ano legislativo da actual legislatura.