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Política

Parlamento dividido na avaliação da nova regulamentação do investimento privado

A bancada parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, considerou oportuna e útil a nova Lei de Investimento Privado, por proteger os empresários angolanos numa fase embrionária do seu desenvolvimento.

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A posição foi assumida na declaração política do partido maioritário, lida pelo líder daquele grupo parlamentar, Virgílio de Fontes Pereira, sublinhando que a nova lei, hoje aprovada, torna o processo de decisão mais célere e menos burocratizado. "Numa altura em que ainda existe um grande desnível entre as empresas nacionais e as empresas de referência internacional, esta protecção é essencial para que Angola possa ter um empresariado forte, competitivo e capaz de se converter no motor do desenvolvimento", frisou na declaração política, na abertura desta reunião parlamentar.

Por sua vez, o líder da bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Raul Danda, focou inicialmente a sua declaração na execução orçamental relativa ao primeiro semestre deste ano, que apresenta uma quebra de receitas totais em 85 por cento, comparativamente ao mesmo período do ano passado. Para o líder do grupo parlamentar do maior partido da oposição angolana, esta quebra "é demasiado pesada para uma economia que só se consegue diversificar no 'blá-blá-blá', num país onde, em 40 anos, os senhores que mandam não conseguiram criar uma economia alternativa ao petróleo".

"E agora, que as coisas apertam, mandam-nos a todos apertar os cintos - porque, para as dificuldades, somos todos angolanos, não importando a cor partidária, cor partidária que, no entanto, é um imperativo quando se trata da partilha", disse Raul Danda.

Já a Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) considerou a nova Lei de Investimento Privado "um retrocesso", relativamente à lei predecessora. O líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, referiu que a nova lei "introduz elementos de falta de transparência, imprevisibilidade nos processos de submissão e aprovação dos investimentos e de falta de conformação aos padrões, [às] boas práticas e obrigações internacionais".

"E como se tudo isso não bastasse, atribui-se apenas dez minutos para cada grupo parlamentar discutir uma proposta de lei com um carácter tão denso, complexo e importante para a economia do país. O grupo parlamentar da CASA-CE recusa-se a participar dessa falta de seriedade", reclamou.

Ainda sobre a nova lei de investimento privado, o grupo parlamentar do Partido de Renovação Social (PRS) referiu, na sua declaração política, que a alteração da lei, que ocorre em menos de quatro anos, tem como objectivo entre outras vantagens reduzir a burocracia, mas as "políticas e normas económicas e financeiras ainda não são as mais ajustadas aos interesses nacionais".

"Segundo os entendidos na matéria, Angola continua a ser um dos países mais difíceis do mundo em que se pode investir, muito menos para um nacional", disse o líder da bancada parlamentar do PRS, Benedito Daniel.

Por seu turno, a Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA) considerou que a nova Lei de Investimento Privado serve para "agradar amigos e uma determinada classe de indivíduos".

De acordo com o líder da FNLA, Lucas Ngonda, "legislar para recolher dividendos dos negócios distribuídos" não tem a ver com a salvaguarda dos interesses superiores da nação.

A nova lei angolana de investimento privado, aprovada hoje pela Assembleia Nacional, passa a conceder mais incentivos ao investidor privado, quanto maior for a participação accionista angolana.

Na apresentação da Lei no parlamento, o ministro da Economia disse que a lei define um leque de sectores para os quais a participação mínima de parceiros angolanos é de 35% do capital accionista, ficando a autorização de investimento condicionada ao cumprimento dessa exigência.