O Governo, em comunicado a que o VerAngola teve acesso, informa que esta pensão é destinada aos que, "vinculados aos regimes gerais e especiais da segurança social, tenham perdido totalmente as remunerações do trabalho por situação de invalidez absoluta".
Esta Quinta-feira, na 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que contou com a orientação do Presidente da República, o órgão apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico Social na Invalidez Absoluta.
Após a sessão, em declarações à imprensa, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, "justificou que no passado registou-se um maior número estatístico de incapazes reformados, em relação ao número reformados".
Segundo a ministra, este facto "representa uma falta de transparência e rigor que culminaria com a insustentabilidade no sistema de segurança social, o que originou a suspensão da aplicabilidade do regime", lê-se no comunicado.
Refira-se que, o documento (Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico da Protecção Social na Invalidez Absoluta) estabelece invalidez absoluta "toda a situação incapacitante de causa não profissional determinante de incapacidade física, sensorial ou mental, total e permanente, para toda e qualquer profissão ou trabalho, devidamente certificada por entidade competente".
Além disso, o conselho também apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI) e aprova o seu regulamento.
Segundo o comunicado, o SAVI diz respeito a um órgão especializado do Instituto Nacional de Segurança Social, que tem como principal missão verificar e confirmar as incapacidades, no sentido de possibilitar o acesso às prestações sociais.
Teresa Dias disse que este órgão "vai contar com profissionais qualificados na avaliação das incapacidades, com melhores práticas e padrões, consistência, imparcialidade, transparência na realização dos exames de qualquer natureza, bem como fazer revisões dos registos médicos e análise de relatórios".
Em cima da mesa do Conselho de Ministros esteve também documentos relacionados com o sector da Saúde. Na ocasião, os membros do conselho também analisaram o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Tabela Nacional de Incapacidades.
"O diploma define os critérios médicos para a avaliação das pessoas incapacitadas, evitando-se, deste modo, a aleatoriedade na determinação das incapacidades temporárias ou permanentes, parciais ou absolutas, com destaque para a incapacidade permanente absoluta que dá acesso aos benefícios sociais por invalidez, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória", lê-se no comunicado.
Na ocasião, a titular da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social explicou que "este regime da incapacidade absoluta por doenças não profissionais era uma área que não tinha cobertura por parte do seu pelouro, pelo facto de as doenças e acidentes profissionais serem cobertos pelas próprias entidades patronais de acordo com o regime em vigor".
Assim, explicou que um dos requisitos aprovados para avaliar os assegurados pelo Instituto Nacional de Segurança Social prende-se com a "contribuição de forma seguida ou interpolada no período de 60 meses no mínimo".
Quanto ao valor da pensão, esclareceu que esta vai corresponder a 70 por cento da média da remuneração contributiva mensal dos últimos 24 meses anteriores da condição de incapacidade.
Na reunião, o órgão apreciou ainda outros documentos, como é o caso da Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, que "confere um melhor enquadramento legal e assegura a produção de conhecimentos em saúde, com vista a garantir o direito à saúde dos cidadãos", e será agora remetido à Assembleia Nacional.
