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Política

Comissão Económica aprova criação da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta Terça-feira a criação da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA), que visa “regular, fiscalizar e supervisionar as actividades logísticas e matérias conexas, como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea”.

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A ARCCLA vai substituir o Concelho Nacional de Carregadores: "Com a criação desta agência, é extinto o Conselho Nacional de Carregadores e transferido o seu pessoal e património para a nova agência", pode ler-se numa publicação feita no Facebook do Governo.

Na reunião, que decorreu esta Terça-feira sob a orientação do Presidente, João Lourenço, também foi aprovado o Regulamento da Lei das Zonas Francas, que estabelece os "procedimentos e formalidades para a constituição, organização e funcionamento destas zonas francas, enquanto mecanismo de desenvolvimento económico, social e instrumento de apoio ao investimento".

A publicação dá ainda conta de que este regulamento "emerge da necessidade de se garantir um ambiente simplificado e operacional com padrões internacionais favoráveis ao investimento" e que está em conformidade com os objectivos definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.

Foi também aprovado o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, que integra as "acções desenvolvidas até ao final do 3.º trimestre do corrente ano, com o objectivo de materializar as prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos seis eixos de intervenção".

A reunião serviu ainda para aprovar uma proposta de alterações Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL). A proposta prevê a adequação dos objectivos de desenvolvimento macroeconómico definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 e a criação de "um quadro jurídico-legal mais favorável à melhoria das condições logísticas do país, tendo em conta a actual conjuntura económica e social".

O Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional também teve o aval da Comissão Económica.

"Na reunião, a Comissão Económica foi informada sobre o desempenho da Balança de Pagamento e Posição de Investimento Internacional no 2.º trimestre de 2020, bem como sobre a origem e destino das divisas durante o 3.º trimestre do mesmo ano", completa a nota.