Em causa está o decreto presidencial 208/17, publicado a 22 de Setembro de 2017, e assinado pelo então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, com as normas de organização e de funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização ao nível dos 18 governos provinciais, administrações municipais e comunais.
Esse decreto revogou a legislação anterior, de 2008, mas numa decisão de 15 de Novembro, também na forma de decreto presidencial, o novo chefe de Estado decidiu alterar dois artigos específicos do regulamento, na parte que prevê na estrutura orgânica da administração das províncias a existência de três vice-governadores e que passam a ser dois.
O documento assinado por João Lourenço justifica a necessidade "de se proceder à redução do número de vice-governadores, de modo a assegurar o princípio da racionalidade orgânico-funcional, previsto na lei".
De acordo com a última actualização feita pelo Governo em Junho deste ano, um vice-governador provincial aufere um vencimento mensal equivalente ao de secretário de Estado, de 627.327,24 kwanzas (cerca de 4000 dólares).
A alteração promovida por João Lourenço estabelece que cada um dos vice-governadores por província responde pelos Sectores Político, Social e Económico e pelos Serviços Técnicos e Infraestruturas.
"Atendendo a especificidades socioeconómicas e políticas da província, excepcionalmente, o titular do poder executivo [Presidente da República] pode nomear mais um vice-governador", lê-se ainda nas alterações ao regulamento.
A Reforma do Estado, com a descentralização de competências para as administrações municipais e a realização das primeiras eleições autárquicas em Angola foram metas traçadas por João Lourenço para este mandato, que se prolonga até 2022.
Ainda antes de promover esta alteração, o chefe de Estado nomeou a 25 de Outubro um total de 38 vice-governadores para as 18 províncias do país.
As nomeações já envolviam dois vice-governadores por província, para os sectores Político, Social e Económico e Serviços Técnicos e Infraestruturas, os quais se juntam aos 18 governadores que já tinham sido empossados no final de Setembro.
Contudo, as províncias de Luanda e de Cabinda são uma excepção e foram nomeados três vice-governadores em cada. Em ambos os casos, os sectores Político e Social são separados do pelouro Económico.
