Archer Mangueira falava à imprensa no final de um encontro que manteve com o vice-presidente para África do Banco Mundial, Makhtar Diop, que chegou a Luanda na Terça-feira para uma visita de trabalho.
O titular da pasta das Finanças indicou que foi aprovado em Conselho de Ministros um programa que prevê a apresentação, ao longo deste mês, em sessão do Conselho de Ministros, da proposta de OGE 2018.
"É um processo interactivo com os diferentes sectores, ainda estamos no âmbito do que a lei nos permite em ano eleitoral", referiu, reafirmando que "os prazos que foram definidos pelo executivo na sua primeira sessão vão ser cumpridos".
A Lei do Orçamento Geral do Estado define, no seu artigo 24.º, que o Presidente da República deve remeter à Assembleia Nacional a proposta final de OGE, relativa ao exercício subsequente "até ao dia 31 de Outubro", a qual deve ser votada, naquele órgão de soberania, até 15 de Dezembro.
No entanto, uma adenda à lei, introduzida em 2012, permite o alargamento do período para apresentação da proposta até ao ano subsequente, em ano de eleições.
Esta alteração permite que a proposta seja levada ao parlamento até 15 de Dezembro e que a votação aconteça até 15 de Fevereiro, neste caso de 2018.
Neste cenário, conforme determina a mesma lei, sem a votação de um novo Orçamento no parlamento, "reconduz-se o orçamento do ano anterior, até a sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até a aprovação da nova proposta".
