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Sociedade civil considera “indecente” cobrança de taxas no ensino secundário público

Organizações da sociedade civil consideraram esta Terça-feira “indecente e vergonhoso” a pretensão do Governo em instituir cobrança de taxas nas escolas públicas do ensino secundário referindo que as famílias “não podem ser o bolso” do ensino público.

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O posicionamento foi apresentado esta Terça-feira em conferência de imprensa pela Associação Cívica Handeka, pelo Mosaiko – Instituto para a Cidadania e pela Rede Angolana de Educação para Todos (Rede ETP-Angola).

Em carta aberta dirigida ao Presidente, João Lourenço, e já partilhada com a imprensa, consideram que cobrar emolumentos para aceder ao ensino secundário "é relegar as famílias angolanas ao subdesenvolvimento".

Para as ONG´s, "é imoral exigir aos 41 por cento da população angolana na pobreza (12 milhões de pessoas, segundo o Relatório sobre Despesas, Receitas e Emprego em Angola - IDREA 2018-2019), aos 32,7 por cento de desempregados" e outros que paguem emolumentos para que os filhos acedam ao ensino secundário.

As escolas públicas do ensino secundário no país vão ser autorizadas a cobrar taxas, cujo valor está por definir, segundo um despacho presidencial a que a Lusa teve acesso em finais de Setembro.

O diploma assinado por João Lourenço a 11 de Setembro justifica que "as receitas escolares constituem uma importante fatia alternativa de financiamento das instituições públicas de ensino secundário", pelo que a sua cobrança permitirá aumentar os recursos financeiros necessários às suas necessidades.

A cobrança de taxas e emolumentos dos serviços prestados pelas escolas secundárias deve ser assegurada pelos ministérios da Educação e das Finanças, de acordo com o despacho, que atribui às suas tutelas competências para aprovar e definir valores.

Para essas organizações, que pedem o recuo da medida, na actual conjuntura, "agravada pela desvalorização do kwanza, com preços vertiginosamente inflacionados, com o aumento de impostos" sobre bens da cesta básica "não podemos e nem queremos pagar mais".

"Não há dinheiro para emolumentos, quando falta comida no prato da maioria das famílias angolanas", lê-se na carta aberta apresentada pelo Frei Júlio Candeeiro, director geral do Mosaiko.

"É indecente colocar pais, mães, e encarregados de educação numa posição de vulnerabilidade tal que os obrigue a retirar os seus filhos da escola", adianta.

Segundo as organizações da sociedade civil, a medida traduz-se num "retrocesso perante os compromissos que Angola assumiu a nível internacional e contraria o discurso dúbio do seu governo que, por um lado, propala a gratuitidade do ensino, mas altera" a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino.

Desta forma, observam, nesta carta aberta, o Governo "transfere, vergonhosamente, o ónus e foge sorrateiramente à sua responsabilidade moral".

"Num Estado que se diz de direito, as famílias não podem ser o bolso do ensino público", atiram.

Consideram também que cobrar emolumentos para aceder ao ensino secundário "é activar novos ciclos de corrupção, num funcionalismo público viciado e mal pago, que terá mais um instrumento de opressão e chantagem sobre os alunos e famílias vulneráveis".

Num país "empobrecido, como o nosso, insistir nesta cobrança é promover a pobreza, desigualdade e o abandono escolar", afirmam.

"Sr. Presidente não queremos mais cobranças, sobretudo se estão completamente desligadas de um verdadeiro compromisso com o desenvolvimento dos angolanos", exortam.

Na carta, pedem igualmente ao Presidente que cumpra o que o Estado se comprometeu em fazer em 2000, ao assumir os Compromissos de Dakar, em "dedicar 20 por cento do seu Orçamento Geral do Estado (OGE) ao sector da Educação".

A necessidade de se regulamentar a cobrança de taxas e emolumentos, neste nível de ensino surge ainda, segundo as autoridades, para travar as "cobranças arbitrárias" que se faziam nas escolas por falta de um diploma legal.

A carta é assinada por Luaty Beirão, presidente da Handeka, pelo Frei Júlio Candeeiro, director geral do Mosaiko e pelo presidente da Rede ETP-Angola, Vitor Barbosa.

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