A facilidade e a rapidez na aprovação de novos projectos "depende de como as autoridades vão aplicar a lei [que impõe prazos para a resposta aos projectos]", disse Paullete Lopes, sócia e advogada da FBL Advogados, em Luanda, salientando que "nalguns ministérios as coisas vão correr muito bem, porque têm pessoas dinâmicas e quadros com experiência, como por exemplo na Agricultura e Electricidade".
No entanto, acrescentou a advogada durante a intervenção no seminário sobre a nova lei do investimento privado em Angola, organizado pela Abreu Advogados, que decorreu hoje em Lisboa, "já no Ministério do Comércio vai haver muitas dificuldades porque o ministério está assoberbado de competências e com esta lei recebe ainda mais".
Durante a intervenção, a advogada considerou que as principais alterações da lei são a "autorização de investimentos estrangeiros de qualquer montante e que garante o direito de repatriar dividendos, estabelece parcerias obrigatórias com empresas ou cidadãos angolanos em determinados sectores da economia.
Paullete Lopes destacou ainda que a lei estabelece que “as competências para recepção, negociação e aprovação de projectos de investimentos serão atribuídos aos ministérios, cria uma taxa especial aplicável aos lucros gerados pelas empresas que desenvolvem projectos de investimento no âmbito da nova lei do investimento privado e estabelece um novo modelo de concessão e incentivos fiscais".
Passando em revista as principais alterações da lei, a advogada deteve-se na questão da obrigatoriedade de parcerias locais, vincando que a novidade é a regra alargar-se à construção civil, hotelaria e turismo, transportes e logística, energia, águas, telecomunicações e meios de comunicação social, que se juntam à banca, petróleos, seguros, segurança privada e aviação, entre outros. Por parceria local entende-se, explicou, a participação no capital social de 35 por cento de capital nacional, ou pelo menos de uma sociedade cujos capitais angolanos representem 51 por cento do total.
Para a advogada, a nova lei do investimento privado visa atrair mais investimento e compensar a falta de competitividade de Angola, não só no mundo, mas também na região. "O país não é competitivo na região, tem muitos problemas e atrasos recentes, teve um modelo de colonização diferente dos outros, também pela guerra civil, por isso temos dificuldades no fornecimentos de energia, a rede viária não é boa, e temos uma burocracia muito grande, que é uma herança portuguesa, mas o novo quadro legal vai ajudar", concluiu.
A nova lei que define os procedimentos dos investimentos privados em Angola estipula que os projectos vão ter um prazo máximo geral de 30 dias para que o Governo avalie a concessão de incentivos diversos.
De acordo com o novo regulamento para a realização de Investimento Privado no país, a que a Lusa teve acesso, passados 30 dias sobre a entrega do projecto, "a comissão de avaliação do departamento ministerial responsável pelo sector de actividade dominante ou Unidade Técnica para o Investimento Privado emite um parecer final sobre o projecto de investimento".
A celeridade é um dos principais objectivos do novo regulamento, aprovado pelo decreto presidencial Nº182/15, com data de 30 de Setembro, e que entra imediatamente em vigor após a sua publicação, embora aguarde ainda a criação das Unidades Técnicas de Apoio, sendo aplicável aos novos investimentos ou aos projectos em curso desde que isso seja solicitado pelo investidor e que as regras sejam mais favoráveis.
