O ministro dos Transportes, Augusto Tomás, disse que a medida visa disciplinar o mercado e proteger os passageiros, uma vez que as companhias aéreas, principalmente as estrangeiras, estabelecem tarifas nem sempre reais.
Segundo o Macauhub o ministro evitou falar em redução do preço dos bilhetes, mas sublinhou não fazer sentido que uma companhia aérea estabeleça no exterior uma determinada tarifa, com base no percurso percorrido e nos custos associados, e que em Angola os preços sejam diferentes para a mesma rota.
O diploma visa, igualmente, adequar a legislação em vigor às exigências do mercado e define as condições e procedimentos para o acesso e exercício da actividade de transporte aéreo regular e não regular, doméstico e internacional.
O Conselho de Ministro aprovou também o Regulamento sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, para proteger os passageiros, as respectivas bagagens e outros utilizadores dos serviços aéreos dos riscos da actividade.
A imposição do seguro obrigatório surge na sequência do aumento do número de aeronaves, das operações aéreas e da evolução das estruturas aeroportuárias no país.
Entre os cinco documentos do Ministério dos Transportes aprovados, consta ainda o diploma que fixa as normas a observar para a atribuição de faixas horárias para as operações regulares de transporte aéreo nos aeroportos e aeródromos nacionais.
Denominado Regulamento sobre as Taxas Horárias nos Aeroportos, o documento surge para melhorar a coordenação entre as companhias aéreas que operam nos distintos aeroportos e aeródromos do país e o cumprimento da Lei da Aviação Civil.
