A Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, foi submetida a votação final global, e obteve 169 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, refere um comunicado do Governo a que o VerAngola teve acesso.
O objectivo deste diploma é garantir a todos os cidadãos o acesso aos serviços de saúde reprodutiva, de forma a resolver o problema de infertilidade que representa actualmente um problema de saúde pública, com complicações médicas, sociais, culturais e psicológicas, segundo a deputada Maria Augusta Correia, aquando da apresentação do relatório-parecer conjunto.
O relatório-parecer foi aprovado na especialidade, em reunião conjunta das comissões de trabalho especializadas ligadas ao assunto, no dia 5 de Agosto, igualmente por unanimidade.
A nova Lei sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida contém cinco capítulos, oito secções e 51 artigos.
