Segundo o documento, trata-se de um órgão de apoio à preparação e execução das acções de responsabilidade do poder judicial junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo (TS).
Coordenada pelo juiz conselheiro do TS, Raul Araújo, a CIRJ tem a incumbência de assistir e apoiar o Conselho Superior da Magistratura Judicial na preparação e realização de todas as acções sob sua responsabilidade e necessárias à execução da reforma judiciária.
A comissão deverá assistir e apoiar também o processo tendente à criação dos Tribunais de Comarca e dos Tribunais de Relação.
O órgão funciona sob dependência do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, a quem deve regularmente prestar contas do desenvolvimento da sua actividade, funcionando nas instalações do CSMJ.
O Programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça, incluído no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, aprovado pelo Governo e publicado em Junho último, prevê um conjunto de medidas integrada na estratégia de melhoria da economia angolana.
Entre elas, o Governo prevê concluir, até 2022, a construção, reabilitação e apetrechamento de 16 tribunais, bem como os dois primeiros tribunais de Relação em Angola, de segunda instância.
Envolve ainda o apetrechamento de quatro Tribunais de Comarca, bem como a remodelação, adaptação e apetrechamento de 10 edifícios da antiga seguradora AAA, para acolher tribunais de jurisdição comum nas províncias judiciais.
Está igualmente prevista, entre as acções prioritárias, a construção e reabilitação de 50 infra-estruturas dos serviços de Registos e Notariado e, ainda na área da Justiça, a avaliação da "possibilidade de criação de um Documento Único do Cidadão" em Angola.
No enquadramento deste programa, o Governo refere que pretende "dar resposta" aos desafios daquele sector, criando "instituições de justiça fortes e com capacidade para assegurarem o exercício da cidadania e a observância dos direitos humanos, através de uma melhor organização, modernização e informatização dos serviços de Justiça".
Por outro lado, pretende também garantir o "acompanhamento de menores, na prevenção e recuperação de pessoas com dependência de substâncias aditivas e da promoção dos direitos humanos".
Entre as metas governamentais para os próximos quatro anos estão o aumento do número de pontos de acesso a serviços de registo civil, predial, automóvel, comercial, cartórios e postos de identificação civil e criminal em todo o território, dos 205 em 2017 para 269, até final da legislatura.
Ainda até 2022, o Governo pretende que 20 por cento dos toxicodependentes referenciados estejam em acompanhamento nos Centros de Reabilitação de Toxicodependentes e que a capacidade de atendimento dos Centros de Internamento de Menores aumente 40 por cento.
"Até 2022, Angola melhora 20 posições no ranking de direitos humanos do Índice Ibrahim de Governação em África, em relação ao valor de 2016 [45.ª posição entre 54 países africanos]", refere-se no programa governamental.
