A medida foi anunciada no passado dia 14 de Julho no âmbito de um pacote legislativo que visa amortecer os efeitos da desvalorização acentuada do kwanza e do aumento do custo de vida, bem como de estímulos à economia.
O diploma sobre o IVA contém também alterações relativas à aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7 por cento do Imposto de Selo e a clarificação de algumas isenções (bens médicos, livros, etc.)
Na 6.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros foi também apreciada uma proposta de lei para a criação de um sistema de protecção social obrigatório para o serviço de informações e segurança do Estado.
Outra das propostas de diploma que vai ser enviada à Assembleia Nacional prende-se com o regime jurídico aplicável à actividade de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo – Angola 2050, bem como regulamentos relativos ao licenciamento da actividade comercial e industrial.
No quadro da política externa foi aprovado o acordo sobre a Agência de Facilitação do Transporte de Trânsito do Corredor do Lobito entre os governos de Angola, da República Democrática do Congo e da Zâmbia.
