O Aviso n.º 5/23, de 29 de Junho, do Banco Nacional de Angola (BNA), aplica-se às casas de câmbio, instituições financeiras de microfinanças, sociedades cooperativas de crédito, sociedades de garantia de crédito, sociedades de locação financeira, sociedades de microcrédito e sociedades prestadoras de serviços de pagamentos.
As instituições financeiras não bancárias podem aumentar o capital social mediante emissão e subscrição de novas acções, incorporação no capital social de reservas legais, reservas livres ou resultados do exercício, desde que auditados, e outras permitidas por lei.
O aviso determina para as sociedades de cessão financeira 100 milhões de kwanzas e igual valor para as sociedades de locação financeira, para as casas de câmbio 50 milhões de kwanzas, para as sociedades cooperativas de crédito um milhão de kwanzas e para as sociedades de microcrédito cinco milhões de kwanzas.
As casas de câmbio autorizadas a exercer serviços de remessa de valores devem adequar o seu capital social a 70 milhões de kwanzas.
Já as sociedades prestadoras de serviços de pagamento devem constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar.
