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Defesa

Tribunal de Contas “sem mecanismos céleres” para impor devolução de fundos públicos desviados

A presidente do Tribunal de Contas (TC) afirmou esta Quarta-feira que a instituição “não possui mecanismos céleres e eficazes” que “obriguem os gestores infractores” a devolver os fundos públicos retirados ilicitamente.

: Ampe Rogério/Lusa
Ampe Rogério/Lusa  

Falando esta Quarta-feira no 2.º Encontro Metodológico de Quadros do TC, Exalgina Gamboa considerou que raras vezes os acórdãos condenatórios daquele órgão são respeitados deixando aos gestores a ideia de impunidade.

"Pelas irregularidades que cometem, porquanto, o tribunal nada pode fazer para executas as suas decisões", afirmou a juíza presidente.

Segundo Exalgina Gamboa, a proposta de revisão global da Lei Orgânica do TC atrás algumas inovações relevantes à lei em vigor, destinada a melhorar o papel da instância judicial, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas.

Devido às "lacunas existentes na actual lei", assumiu a magistrada, o Tribunal de Contas "tem enfrentado bastantes dificuldades em executar as suas decisões, sobretudo os seus acórdãos condenatórios".

O combate à corrupção, à impunidade e ao nepotismo constituem alguns dos eixos de governação do Presidente, João Lourenço, no poder há quatro anos.

Para a presidente do TC, o combate à corrupção "é parte fundamental da estratégia do executivo e este tribunal tem a ingente obrigação de estar preparado para assumir as suas responsabilidades, enquanto órgão de fiscalização externa".

O que implica, prosseguiu, "maior clareza da lei, além de outros meios de combate a este flagelo, para que a nossa acção não seja um mero exercício administrativo e que as decisões do tribunal, sobretudo os seus acórdãos condenatórios, passem a ser de comprimento obrigatório".

"Para o efeito, todos os responsáveis e funcionários do tribunal devem estar cientes desta responsabilidade, congregando esforços e sinergias para o fim último que é o de contribuir para a erradicação do clima de impunidade reinante", exortou.

"E deixar de patente aos gestores públicos que o descaminho de recursos públicos terá consequências por parte do Tribunal de Contas", reforçou Exalgina Gamboa.

A avaliação da execução do plano estratégico 2020-2023 "para a melhoria das finanças públicas", da proposta de revisão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e do balanço de execução do plano director de auditorias são alguns dos temas em abordagem neste encontro que decorre esta Quarta e Quinta-feira, em Luanda.

Exalgina Gamboa considerou também, na sua intervenção, que a avaliação preliminar da execução dos objectivos estratégicos e metas dos planos directores "aponta para um exercício positivo, havendo, contudo, necessidade de ajustamentos ao contexto da actual conjuntura".

"O ajustamento das acções estruturantes também se justifica pelo amplo trabalho que tem sido realizado a volta da revisão global da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e a consequente necessidade da modernização e ampliação da sua orgânica de funcionamento", argumentou.

Uma "inovação" da revisão global da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, "que exige a nossa reflexão", observou, "é o alargamento das responsabilidades do tribunal a todo o espaço do território nacional com o criar de secções provinciais e/ou regionais sem poderes jurisdicionais".

O Tribunal de Contas funciona actualmente no Palácio da Justiça, em Luanda, mas a sua futura sede, segundo a presidente deste órgão, será num dos edifícios das "AAA", confiscado pelo Estado no âmbito da recuperação de activos.

"Neste momento, decorrem os procedimentos legais e administrativos com vista a realização de obras de restauração do edifício das "AAA", de forma a ajustá-lo ao funcionamento de um tribunal", concluiu Exalgina Gamboa.