A deliberação foi aprovada na Sexta-feira na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, refere uma nota disponível no site do parlamento.
O Código do Processo de Trabalho vai permitir unificar e sistematizar as várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, com vista a uma melhor busca por certeza e segurança jurídicas.
Em Abril, quando apresentou o diploma aos deputados, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, considerou-o essencial para o ordenamento jurídico angolano, onde não existe um instrumento legal aglutinador das normas do processo laboral.
A dispersão legislativa materializa-se em cinco diplomas legais, com destaque para as Leis Geral do Trabalho (recentemente alterada), da Justiça Laboral e de algumas normas do Código do Trabalho, criado antes da Independência.
Segundo o 1.º secretário da mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, a sétima reunião plenária ordinária da primeira sessão legislativa da V legislatura tem dez pontos inscritos na ordem do dia.
Entre estes estão a discussão e votação de três diplomas de carácter legislativo, que autorizam o Presidente da República a legislar sobre a alteração do Regime Fiscal de Concessão dos Blocos 30, 44, e 45.
O plenário da Assembleia Nacional vai também debruçar-se sobre a discussão e votação da proposta de lei que aprova o estatuto dos antigos presidentes da República, bem como duas propostas de alteração legislativa, uma que altera o estatuto dos jornalistas e outra relativa à Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).
