O projecto de lei de revisão constitucional foi aprovado na globalidade pelo parlamento com 152 votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e de alguns deputados na oposição, nenhum voto contra e 56 abstenções da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).
O diploma legal de iniciativa legislativa do Presidente da República, João Lourenço, foi o ponto único da nona reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, que decorreu em Luanda.
O deputado Leonel Gomes disse, na sua declaração de voto, que os deputados "independentes" do grupo parlamentar da CASA-CE se abstiveram porque a revisão da Constituição "não reflecte a cidadania".
"Apesar de alguns avanços na revisão da Constituição, perdemos mais uma vez uma grande e soberana oportunidade de trazer para o país a construção de uma Constituição da República que reflectisse a cidadania contra a excessiva partidarização que existe fundada na partidocracia", afirmou.
Para o deputado, Angola "perdeu a oportunidade de incorporar fundamentos concretos de fiscalização dos actos do executivo", considerando também que a "dependência dos tribunais vai continuar excessiva por parte do Presidente da República".
Lucas Ngonda, deputado e presidente da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), na oposição, justificou o voto favorável à lei "tendo em conta os avanços feitos e no sentido" de caminharem "juntos na procura sempre de soluções para Angola".
Sendo esta a primeira revisão da lei magna, Lucas Ngonda observou, no entanto, que nutria "a esperança de uma revisão mais abrangente a fim de responder à necessidade de reduzir os poderes excessivos do Presidente da República".
O Partido de Renovação Social (PRS), na oposição, votou favoravelmente, explicou o seu presidente e deputado Benedito Daniel, por entender que nenhuma revisão constitucional é destituída de base e de propósito.
Segundo o político dos renovadores sociais, houve "evidências substanciais" solicitadas para as decisões incorporadas nessa revisão: "Exercemos um voto patriótico", assegurou.
Pelo grupo parlamentar da CASA-CE, a abstenção foi justificada pelo seu presidente, Alexandre Sebastião André, pelos "avanços, recuos e até indecisões" plasmadas nos artigos revistos.
Quanto aos "avanços", apontou, reconheceu "o necessário alargamento do leque de eleitores" onde se estende até aos cidadãos na diáspora, enquanto "no recuo" encontrou, "infelizmente, a contínua partidarização dos órgãos do Estado".
Pela UNITA, a deputada Arlete Chimbinda afirmou que a abstenção surgiu porque a revisão "não tornará a Constituição mais cidadã e mais democrática".
"[A UNITA] defende o direito de voto por parte de todos os cidadãos, mas o facto dos angolanos no exterior do país não terem a oportunidade de serem eleitos num círculo eleitoral específico para a diáspora ditou também a nossa abstenção", sublinhou.
Já o líder do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes de Pereira, considerou "histórica" a primeira revisão parcial da Constituição, iniciativa "oportuna e necessária".
O político, na sua declaração de voto favorável, enalteceu igualmente a "atitude positiva" do grupo parlamentar da UNITA pela "disponibilidade para a concertação de questões estruturantes".
"Conseguido, em geral, com expressivo êxito, aqui materializado, na evolução para a abstenção afastando-se o tradicional e irritante voto contra", rematou.
A Constituição da República de Angola (CRA) foi aprovada em 5 de Fevereiro de 2010. Com esta primeira revisão pontual, a CRA vai passar de 244 para 249 artigos.
