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Política

Governo angolano aprova regime para reduzir economia informal

O Governo aprovou o Regime Jurídico de Autofacturação, que pretende “reduzir os níveis e segmentos de informalidade”, que representa cerca de 40 por cento da economia do país.

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Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, que se reuniu sob coordenação do Presidente João Lourenço, foi aprovado o Regime Jurídico da Autofacturação, que visa “reduzir os níveis e segmentos de informalidade, integrando no segmento formal da economia sectores económicos e sociais cruciais”.

Além disso, este diploma quer “facilitar a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transacções comerciais dos respectivos bens e serviços, assegurando, deste modo, a inclusão de novos contribuintes no sistema tributário”.

O novo regime é aplicável, segundo a nota do Conselho de Ministros, às entidades “com residência fiscal em Angola, que possuam contabilidade e que no exercício das suas atividades económicas adquiram, no território nacional, produtos dos sectores da agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura pescas, pecuária e outros, bem como na aquisição de qualquer serviço, nos casos em que a transmissão seja efetuada por pessoas singulares sem capacidade para emitir facturas ou documentos equivalentes”.