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Parlamento aprova na generalidade proposta contra burocracia na contratação pública

A Assembleia Nacional de Angola aprovou esta Quinta-feira, na generalidade, a proposta que altera a Lei dos Contratos Públicos, que pretende entre outras reformas reverter a actual burocracia na tramitação dos atos de contratação pública.

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A proposta de lei foi aprovada com 141 votos a favor, sem votos contra e com 54 abstenções, seguindo agora para a discussão na especialidade.

Na apresentação da proposta do diploma legal, a ministra das Finanças, Vera Daves, explicou que o documento introduz alterações pontuais, na sequência de um conjunto de constrangimentos apontados quer por entidades públicas contratantes quer pelas empresas concorrentes.

Segundo a governante, analisados os constrangimentos o executivo entendeu "que era possível introduzir” alguns “melhoramentos à lei", nomeadamente com a criação do novo “procedimento dinâmico electrónico", para permitir celeridade nas adjudicações, em menos de 24 horas.

"Aplicável a empresas previamente cadastradas e que não estejam por nenhum motivo ou legalmente impedidas de participar em concursos ou em qualquer procedimento de contratação pública", explicou Vera Daves.

A ministra disse que é também proposta a criação de um regime de consulta preliminar ao mercado e a obrigatoriedade de pesquisa de preços antes do lançamento do procedimento.

Esta mudança, prosseguiu Vera Daves, visa permitir que "empresas públicas que se consigam manter com base nos resultados dos bens que fornecem e os serviços que prestam, sem qualquer recurso ao OGE [Orçamento Geral do Estado], possam estar em condições de concorrer com empresas privadas, por via de contratação com base na lei das sociedades comerciais e não da Lei dos Contratos Públicos".

A titular da pasta das Finanças frisou que essa proposta de alteração será um incentivo para que as empresas públicas se tornem eficientes e que dispensem o recurso a subsídios do Estado.

"Estamos a propor igualmente a definição de critérios para a declaração de impedimentos à participação de interessados e à eliminação da caução provisória e respectivos modos de prestação e restituição", salientou.

De acordo com a ministra, as empresas concorrentes têm apresentado sempre a questão da caução provisória "como um factor impeditivo ou pelo menos dissuasor da sua participação em procedimentos da contratação levados a cabo pelo Estado, pelo impacto na sua tesouraria".

A redução do prazo máximo de vigência dos acordos-quadro de oito para quatro anos, a clarificação e inclusão de normas sobre empresas incumpridoras, ou seja, normas que são consideradas para colocar determinadas empresas numa lista negra, que as impedem de participar em procedimentos de contratação levados a cabo pelo Estado são outras das alterações que o documento propõe.

Para as micro, pequenas e médias empresas de direito angolano, a proposta de lei prevê um regime especial, enquanto propõe a redução da caução definitiva prestada após a assinatura do contrato, de um valor máximo de 20 opor cento para um máximo de 10 por cento.

"Pretendemos com isto criar ambiente para que empresas de média e pequena dimensão também participem de procedimentos, porque o valor da caução criava espaço para que mais facilmente empresas de grande dimensão participassem", frisou.

"E estamos a prever solicitar documentos de habilitação apenas aos vencedores dos concursos e não a todos os concorrentes, para diminuir a carga burocrática e o trabalho que dá - temos consciência disso - conseguir todos os documentos para no final não ser o vencedor do concurso", acrescentou.

Na resposta aos deputados sobre a garantia de uma maior transparência na contratação pública, a governante tranquilizou os parlamentares, afirmando que existem instrumentos legais, nomeadamente o Código Penal, Lei da Probidade Pública, Lei da Criminalização das Ações Conexas ao Branqueamento de Capitais, às quais se juntam acções de pedagogia.