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Assembleia Nacional aprova mais um diploma do pacote autárquico

A Proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos foi aprovada na generalidade com 166 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

: Francisco Miúdo/Angop
Francisco Miúdo/Angop  

O diploma estabelece as regras e procedimentos para a instituição e uso dos símbolos autárquicos.

Também o pacote tributário foi aprovado esta Quarta-feira, depois de ter ido à votação final e global na Assembleia Nacional.

A proposta de lei que prevê a alteração do Código de Imposto Predial foi aprovada com 201 votos a favor, nenhuma abstenção nem nenhum voto contra. Já a proposta de lei que abrangia o imposto sobre veículos motorizados passou com 198 votos a favor e três abstenções.

Quanto ao documento sobre a Expropriação por Utilidade Pública, 194 deputados mostraram-se favoráveis e cinco abstiveram-se. Quanto à lei da requisição civil, 141 deputados votaram a favor, seis contra e 50 abstiveram-se.

Os votos contra a lei da requisição civil foram da CASA-CE. Segundo a Angop, a coligação justificou a sua posição com o facto de considerar que esta proposta restringe o direito à greve. Já as abstenções vieram da UNITA, que admitiu que esta lei viola o direito à greve, previsto na Constituição.

A requisição civil permite ao Estado recorrer às entidades públicas e privadas para garantir o normal funcionamento dos serviços essenciais ao país, como os hospitais. Esta lei pode ser usada em casos onde a segurança ou saúde da população é posta em causa.

Este novo diploma determina que os trabalhadores que façam greve e não se apresentem no trabalho, numa altura em que o Estado recorreu à requisição civil, estão a cometer um crime de desobediência.

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