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Economia

Terrenos agrícolas com menos de sete hectares deixam de pagar imposto

A cobrança de imposto em terrenos agrícolas com menos de sete hectares vai deixar de existir. A novidade foi anunciada esta Quarta-feira pelo Secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Osvaldo João, quando respondia às questões dos deputados durante o debate na especialidade sobre a Proposta de Lei do Código Predial.

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O responsável revelou que esta medida pretende garantir que a maior parte das famílias do país têm um meio de sobrevivência.

Osvaldo João explicou ainda que o Executivo vai passar a cobrar imposto aos terrenos agrícolas que estão inactivos ou parados para que os proprietários sejam incentivados a proceder à sua exploração agrícola ou então a arrendar ou vender os terrenos a alguém que os queira trabalhar.

No fundo, disse, o objectivo desta medida é aumentar a receita fiscal do Estado.

O Código do Imposto Predial prevê ainda que 70 por cento das receitas passem a ser das autarquias locais. Entre as medidas que o diploma prevê, está também a mudança das taxas de transmissão gratuita de imóveis (que se fixa actualmente entre os 10 e 25 por cento) para dois por cento e a isenção de casas sociais e imóveis de construção precária.

Esta medida será introduzida num único diploma – que compreenderá as leis referentes à tributação da detenção, rendas e transmissões de imóveis.

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