O referido diploma, aprovado com 141 votos a favor, 28 abstenções e nenhum contra, visa garantir a cooperação com outros países em matéria de branqueamento de capitais.
O ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, ao apresentar a lei, referiu que com a aprovação desta lei o país lusófono é excluído da lista de Estados que se encontram sob supervisão sobre esta matéria.
Segundo o ministro, existe um comité de supervisão sobre esta matéria, que foi criado já há algum tempo, o qual tem estado a trabalhar em estreita colaboração com o Grupo de Acção Financeira Internacional em virtude de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre branqueamento de capitais.
As Leis sobre Revistas, Buscas e Apreensões, sobre Crimes Subjacentes ao Branqueamento de Capitais, já aprovadas, completam assim o pacote legislativo angolano em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo "Apresentamos um programa que deveria ter sido concluído até 2013, fomos fazendo o nosso trabalho de adequação e, em 2014, voltamos a solicitar mais um prazo até ao final do mês de Junho", referiu o governante angolano.
Rui Mangueira realçou que Angola com esta lei garante uma cooperação com outros países nesta matéria, nomeadamente a questão sobre a extradição. "E aqui aproveito para sublinhar o seguinte: nenhum cidadão nacional pode ser extraditado, mas isto não significa que o cidadão nacional não possa de forma alguma ser julgado em território nacional por cometer um crime associado ao branqueamento de capitais", frisou.
"O que acontece muitas vezes é que determinados casos de cidadãos, que possam eventualmente cometer determinados crimes, se não tivermos um quadro legal que permita uma cooperação imediata, Angola poderá ser um paraíso para muitos criminosos e é justamente isso que queremos evitar", acrescentou o ministro.
