De acordo com o juiz conselheiro do Tribunal Supremo de Angola e vogal do CSMJ, Carlos Cavuquila, “mais do que aprovar e alterar leis, o país precisa de criar infraestruturas apropriadas para o processo de reeducação de menores em conflito com a lei ou vítimas de abusos”, sugerindo que, em cada província, "as autoridades locais assumissem esse papel".
Carlos Cavuquila, que falava esta Terça-feira na abertura da Conferência Nacional sobre Justiça Juvenil, em Luanda, considerou que o quadro actual do país, marcado pela falta de centros integrados de atendimento à criança e ao adolescente não garantem a concretização da justiça juvenil.
Considerou, por outro lado, que as salas de justiça juvenil nos tribunais de comarca têm competência para aplicar medidas de prevenção criminal às crianças e jovens inimputáveis, assim como aplicar medidas tutelares de proteção, assistência e educação de menores.
“Entretanto, não basta a aplicação dessas medidas. Os tribunais têm também a competência de acompanhar a execução das medidas aplicadas por eles, dando ênfase ao binómio assistencialismo e punitivismo, que são subjacentes à justiça juvenil”, referiu.
Observou que o quadro actual “nem sempre permite a observância do referido binómio”, salientando que o CSMJ regista com “muita apreensão” a ausência de estabelecimentos para a prestação de assistência aos menores em conflito com a lei.
Cavuquila defendeu que os menores devem estar em estabelecimentos de reeducação, em estabelecimentos de internamento para tratar da “ressocialização imediata das crianças em função das suas idades”.
Falando em representação do presidente do CSMJ, o magistrado fez alusão a casos de menores envolvidos em vários crimes, incluindo homicídios, mas que, por falta de centros de acolhimento são restituídos às famílias.
“Aí [no seio da família] muitas vezes continuam a cometer os delitos. Isto traz-nos um quadro sombrio que precisamos de reverter o mais depressa possível. Precisamos definir responsabilidades”, frisou.
O magistrado acrescentou que o país conta apenas com quatro salas de assistência e acolhimento de crianças e jovens em conflito com a lei, “insuficientes para responder” à procura e defendeu a necessidade da criação destas instituições em todo o espaço do território nacional.
“Precisamos que pelo menos cada província tenha um centro de internamento de menores em conflito com a lei”, salientou Carlos Cavuquila.
