“Esta decisão pálida é um veto à missão do judiciário angolano, que não pode funcionar como um ‘sistema de expediente’, principalmente quando está em causa a autodestruição das liberdades fundamentais”, escreve a OAM, em comunicado.
Em causa está a decisão do Tribunal da Relação de Luanda, que ordenou a suspensão do Diálogo Nacional sobre o Processo Legislativo Eleitoral em Angola, debate agendado para Quinta-feira, decidindo a favor de um grupo de seis advogados que alegou que a Ordem dos Advogados Angolanos (OAA) não tinha competências para promover este tipo de eventos.
“A suspensão do referido evento representa um retrocesso inaceitável nos esforços pela consolidação do Estado de Direito e da Democracia em Angola e no continente africano em geral. O direito de se associar, de debater e de contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico de um país deve ser respeitado e incentivado, e não censurado ou silenciado”, contestam os advogados moçambicanos.
O debate em causa pretendia fomentar a "reflexão sobre o pacote legislativo eleitoral" que está em apreciação na Assembleia Nacional, com diversos segmentos da sociedade civil.
“A OAM manifesta o seu mais veemente repúdio a esta medida, por entender que ela constitui um grave atentado à liberdade de expressão, à autonomia das ordens profissionais e ao direito fundamental ao debate democrático sobre matérias de interesse público, como o processo legislativo eleitoral. Aliás, o poder legislativo não tem o monopólio do aprofundamento legislativo, sendo também função da cidadania responsável, pois só a democracia cobra e muito do cidadão. As leis são produto de um processo democrático”, descreve ainda.
Entre os intervenientes no debate incluíam-se o ex-bastonário da OAA Luis Paulo Monteiro, o coordenador do Observatório Político Social Angolano (OPSA), Sérgio Calundungo, o coordenador do Observatório Eleitoral Angolano, Luis Jimbo, os activistas Luaty Beirão e Cesaltina Cutaia, jornalistas como Reginaldo Silva e Teixeira Cândido (ex-presidente do sindicato), os comentadores televisivos Bali Chionga e José Pakisi Mendonça e os investigadores Cesaltina Abreu e David Boio.
“A Ordem dos Advogados de Moçambique expressa a sua solidariedade incondicional à Ordem dos Advogados de Angola, aos organizadores, oradores e participantes previstos para o evento, encorajando-os a perseverar na sua missão de defesa dos valores democráticos, da legalidade e da Justiça social. Coragem é preciso, numa profissão em que a liberdade é a sua maior ideologia”, conclui o comunicado dos advogados moçambicanos.
A OAA prometeu ainda apresentar uma participação contra o juiz relator “por violação dos deveres de imparcialidade, razoabilidade e respeito pelos limites constitucionais da jurisdição” e admite recorrer ao Tribunal Constitucional “face à desaplicação das normas constitucionais relativas às liberdades fundamentais e ao estatuto da Ordem.
