A proposta de lei que altera a lei que aprova o Código Penal passou na globalidade e por unanimidade na Assembleia Nacional com 160 votos a favor.
As alterações ao Código Penal foram aprovadas na generalidade a 25 de Abril passado, mas a proposta foi remetida novamente ao plenário para a correcção de imprecisões, gralhas e insuficiências para adequá-la às recomendações do GAFI.
"A avaliação do diploma levou à constatação de um quadro de insuficiências, gralhas e imprecisões e omissões por conformar", argumentou, na ocasião, a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, referindo que a alteração ao Código Penal se prende igualmente pela necessidade de rever a penalização de determinados crimes.
A proposta de alteração do Código Penal agravou para oito anos de prisão efectiva, sem possibilidade de caução, a pena aplicada ao cidadão que praticar, promover, incentivar ou facilitar o exercício de prostituição a menores.
José Semedo, deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), justificou o voto favorável referindo que este foi um sinal de "inequívoca proatividade" em busca de eficácia e eficiência do sistema jurídico nacional.
A deputada do Partido Humanista de Angola, PHA, Florbela Malaquias, defendeu, na sua declaração de voto, que a legislação angolana deve reflectir a gravidade dos crimes sexuais contra os menores de forma a reconhecer o intenso sofrimento das vítimas e garantir que os culpados sejam castigados severamente".
Augusto Samuel, da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), referiu que o seu partido votou a favor porque, com os ajustes, as alterações servirão melhor "os interesses juridicamente protegidos dos cidadãos que são afinal os destinatários da política criminal do país".
Os deputados aprovaram ainda, na globalidade e por unanimidade, as propostas de lei de alteração à lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, à lei sobre prevenção e combate ao terrorismo e à lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Quatro diplomas do pacote autárquico constam igualmente da agenda desta quinta reunião plenária ordinária do parlamento.
