Segundo o Boletim Informativo da Contratação Pública Angolana (BICPA) referente ao primeiro trimestre de 2020, enviado à Lusa, o envio e publicação dos PAC, referentes a 2020, decorrem da obrigatoriedade da sua elaboração e remessa à luz das regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE).
O BICPA, elaborado pelo Serviço Nacional de Contratação Pública, refere que até final de Março estavam publicados no Portal da Contratação Pública apenas 119 PAC, perspectivando a publicação de 237 até meados deste mês.
No entanto, apesar de ser um "importante instrumento de gestão, que apoia a entidade pública contratante a definir os seus requisitos de contratação, onde e quando comprar", o órgão ministerial refere que continua a aguardar pela remessa dos PAC de vários departamentos ministeriais, "denotando-se um fraco comprometimento por parte deles", lê-se no Boletim Informativo da Contratação Pública Angolana dos primeiros três meses de 2020.
A necessidade da publicação dos PAC no Portal da Contratação Pública, assinala o documento, é uma das medidas constantes do Programa de Financiamento Ampliado de Angola com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que estabeleceu que "até final de maio 237 unidades orçamentais devem ter os seus PAC publicados".
De acordo com o Serviço Nacional de Contratação Pública, dentro do prazo legalmente estipulado, até 15 de Janeiro, apenas os ministérios do Turismo, das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e o Instituto Superior Politécnico do Cuanza Sul haviam submetido os seus PAC.
Na sua introdução, o BICPA "insiste" na necessidade das entidades públicas contratantes a publicitarem os seus PAC e a abertura de procedimentos de contratação pública "pelos meios legalmente previstos".
"E optem por procedimentos abertos e concorrenciais para que possa construir em Angola um mercado público cada vez mais transparente e competitivo", recomenda.
