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Economia

Governo aprova alterações à lei de investimento privado

O Governo aprovou esta Terça-feira uma proposta de alteração pontual à lei do investimento privado, que inclui um novo regime contratual que permite negociar facilidades e incentivos de acordo com o impacto económico e social dos projectos.

: João Mavinga/Lusa
João Mavinga/Lusa  

A proposta aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, "visa melhorar a competitividade na atracção do investimento privado", sobretudo o investimento directo estrangeiro com comparticipação das multinacionais.

Fruto desta alteração, o novo regime contratual vai permitir a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta "as especificidades dos projectos de investimento, os impactos sociais e económicos resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações".

Na reunião desta Terça-feira foi também aprovado o Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola (BNA) relativo ao exercício de 2019, bem como o relatório de origem e destino de divisas referente ao I trimestre de 2020, com uma síntese do comportamento das reservas internacionais.

A Comissão Económica apreciou ainda a proposta de aviso do regime cambial aplicável ao sector diamantífero, que estabelece o regime aplicável às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros de Angola apreciou ainda a legislação que vai regular a concessão de serviços aeroportuários no país, segundo o comunicado final da reunião.

Segundo o documento, a que a Lusa teve acesso, foi analisado na reunião, o projecto de decreto presidencial relativo à concessão de serviços aeroportuários de apoio à aviação civil que estabelece as regras para a celebração de contratos de concessão destes serviços, incluindo a operação, manutenção, financiamento e expansão dos mesmos.

Foi também apreciada a estratégia global para o sector que visa, entre outros objectivos, promover o crescimento da aviação civil e transformar Angola "numa importante plataforma giratória na região da África Subsaariana".

A estratégia pretende também promover o investimento directo estrangeiro no sector aeroportuário, reforçar a segurança nas operações, garantindo as condições das infraestruturas, equipamentos e recursos necessários, alinhar o quadro regulatório e tarifário do sector da aviação civil com as melhores práticas internacionais e promover a sustentabilidade económica-financeira e social do sistema.