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Economia

Terminam isenções. Embarcações e aeronaves começam a pagar impostos

O diploma que prevê a cobrança de impostos sobre veículos motorizados vai ser discutido e aprovado esta Quarta-feira, na generalidade. O diploma também prevê que as aeronaves e as embarcações, até aqui isentas, passarão a pagar imposto.

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Será ainda discutida a anulação da Taxa de Circulação e a tributação adicional dos carros com mais tempo de uso.

O Parlamento também vai discutir o diploma que prevê o Código do Imposto Predial – que sugere uma nova forma de calcular o valor do imposto e ainda a definição de um prazo de caducidade do imposto específico.

Estas alterações fazem parte do Pacote Tributário, explicou Raul Lima, porta-voz da Assembleia Nacional, citado pelo Jornal de Angola.

Com o objectivo de aumentar a base de tributação e aliviar a carga fiscal dos contribuintes, o Parlamento vai também proceder à votação final da Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, o Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho e o Código do Imposto Industrial.

Raul Lima fez ainda saber que a Assembleia Nacional vai também aprovar duas propostas ligadas ao Pacote Autárquico: a Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Inter-autárquica – que prevê que depois de cridas as autarquias, estas poderão cooperar entre si para o bem da comunidade – e a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais – que define as regalias, direitos e obrigações dos autarcas que vão exercer essa função a tempo inteiro.

Também a alteração da Lei de Bases da Protecção Civil, que pretende dar ao Estado os instrumentos necessários para combater situações que ameacem o bem-estar da população, fará parte da agenda da Assembleia Nacional.

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