Ver Angola

Defesa

Provedor da Justiça passará a ter os mesmos direitos e privilégios que o PGR

A proposta de Lei do Estatuto do Provedor da Justiça, aprovada esta Segunda-feira na especialidade, determina que o provedor de Justiça e a provedora de Justiça adjunta vão passar a ter os mesmo direitos e privilégios que o do procurador-geral da República e o vice-procurador-geral da República.

: Carlos Ferreira Pinto e Antónia Florbela Rocha, o Provedor e provedor de justiça adjunto, respectivamente
Carlos Ferreira Pinto e Antónia Florbela Rocha, o Provedor e provedor de justiça adjunto, respectivamente  

O diploma, que será votado na generalidade no dia 20 de Maio, estabelece ainda que os provedores passam a ter um salário igual ao dos procuradores.

Estas mudanças tiveram o parecer positivo do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, que defendeu a igualdade entre os dois cargos. "Vamos discutir e encontrar as melhores soluções para esta questão", afirmou, citado pelo Jornal de Angola.

Já Raul Danda, presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos, explicou que actualmente o salário do provedor é 90 por cento do salário do Presidente da República e que o do provedor adjunto é de 85 por cento, admitindo que esta questão deveria ser debatida: "Não sei que cálculos foram feitos relativamente a isso, mas é uma questão que deveríamos ver".

"Entendeu-se que seria melhor que ao invés de fazermos equiparações, evoluíssemos para consignação directa de cada uma das regalias", explicou o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes.

Caso este diploma seja aprovado na generalidade, a provedoria da Justiça vai passar a ter mais autonomia a nível financeiro, podendo assim executar de forma independente e rápida as suas atribuições.