A informação consta do comunicado final da quinta reunião ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu sob orientação do Presidente José Eduardo dos Santos, tendo aprovado legislação com "normas que disciplinam a atribuição de nomes", sejam ruas, praças, largos, avenidas, aldeias ou bairros.
A proposta, que será enviada à Assembleia Nacional para discussão e aprovação, define igualmente regras e procedimentos para efeitos de atribuição dos números de porta no país, existente apenas algumas zonas centrais das principais cidades.
No final de 2014 foi divulgada a intenção de Angola de elaborar um código postal nacional (Código de Endereçamento Postal), para acabar com a "tarefa heróica" dos carteiros angolanos que entregam correio ao domicílio apenas com base em referências, conforme admitiu na altura a administração da empresa pública de correios do país.
A inexistência de um código postal, bem como números de porta, torna virtualmente impossível a entrega ao domicílio de encomendas postais internacionais, admitiu anteriormente a empresa de correios.
Entre outras propostas, a reunião do Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira a nova Lei de Bases da Organização Territorial, que estabelece os fundamentos para a organização do território angolano "para fins político-administrativos", definindo critérios para a criação e modificação do estatuto das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais.
Ainda no domínio da administração do território, foi aprovada a proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, diploma legal que "redefine" o modelo organizacional do território nacional para "assegurar uma maior capacidade de resposta às exigências colocadas pela expansão, repovoação, recuperação e o reordenamento urbano e melhorar o serviço público prestado às populações".
O secretário para os Assuntos Institucionais e Eleitorais, Adão de Almeida, explicou que estas novas legislações integram o plano de tarefas para a preparação e realização das eleições gerais (2017) e autárquicas (ainda sem data para realização) no país.
Acrescentou que com a nova organização do território e da divisão política administrativa, com impactos inicialmente em Luanda, serão criados na capital os novos municípios de Talatona do Kilamba Kiaxi (mais os sete já existentes), mas outros poderão seguir-se no resto do país, em função das regras agora estabelecidas para a classificação.
Angola passará a ter, nesta fase, 174 municípios, distribuídos pelas mesmas 18 províncias, 517 comunas - sobretudo fora dos grandes centros - e 45 distritos urbanos.
