Em causa está a extinção, na altura, da então Direcção Nacional dos Portos e Caminhos-de-ferro de Luanda - que assumiu o património definido no tempo colonial -, mas sem clarificar a titularidade de vários terrenos entre as duas empresas públicas (comboio e porto de mar) então criadas, que têm as sedes na baixa da capital angolana.
O memorando de entendimento, a que a Lusa teve hoje acesso, visou terminar com a "omissão" sobre a titularidade dos terrenos entre o Caminhos-de-Ferro de Luanda, que passa a ser proprietária dos dez terrenos "cuja localização está adstrita ao lado do continente", e a Empresa Portuária de Luanda, que assume três parcelas do "lado litoral".
Além de permitir regularizar a legalidade da titularidade de todo o património imobiliário, o despacho do Ministério dos Transportes que acompanha este memorando estabelece que "os actuais ocupantes dos imóveis" devem "fazer provas", no prazo de 90 dias, da "regularidade da situação", nomeadamente através de um contrato de arrendamento "válido e eficaz".
Os ocupantes em situação ilegal deverão abandonar esses terrenos num prazo de 180 dias, define ainda o despacho assinado pelo ministro Augusto Tomás.
A primeira fase das obras do porto de Luanda foram inauguradas em Junho de 1945, enquanto o comboio chegou à capital a 31 de Outubro de 1888.
