Este plano estratégico, aprovado numa reunião extraordinária realizada na capital portuguesa, "vai orientar a cooperação comunitária futura" no domínio da Convenção multilateral sobre a Segurança Social, que foi aprovada em Benguela, o ano passado, sob a presidência de Angola, "e foi elaborado com oito eixos que vão facilitar a articulação dos Estados-membros", disse aos jornalistas Manuel Lapão, Director de Cooperação da CPLP, no final do encontro.
"Hoje [Sexta-feira] foi a primeira reunião onde se avaliou o que está a ser feito e a consolidação deste progresso", referiu.
A Convenção multilateral de Segurança Social da CPLP ainda não está em vigor porque, de acordo com as regras da CPLP, tem de haver uma ratificação em três países e actualmente só Portugal e Timor-Leste a ratificaram.
"Em 2024, eventualmente em 2025, esta ratificação deve de entrar em vigor porque o Brasil e Cabo Verde" estão a dar passos nesse sentido, explicou.
Segundo a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, "os países estão alinhados" e há uma "grande preocupação à volta da implementação e ou a entrada em vigor da Convenção multilateral", que terá de ser antecedida de um acordo administrativo.
"Neste momento, o acordo administrativo está praticamente fechado, sendo que a terceira reunião técnica foi hoje [Sexta-feira]. Dos seus 18 artigos, só falta consolidar o 11.º, o mais difícil, porque diz respeito ao pagamento das prestações [sociais] no exterior", declarou Manuel Lapão.
De acordo com Manuel Lapão, existem países com dificuldades na flutuação de câmbio e, segundo o princípio universal, o pensionista não pode ser penalizado.
"Falta apenas um artigo, esperamos que até Setembro [data da próxima reunião da CPLP, no Brasil] consigamos fechar esse acordo administrativo, que também será insuficiente sem os formulários que as pessoas preenchem com os seus dados, para que nos países de destino tenham a possibilidade de serem pagas", explicou.
Este mecanismo, ao entrar em vigor, permite a totalização das pensões, ou seja, as reformas dos vários países somam-se e recebe-se o total no actual país onde se reside.
Para a ministra Teresa Rodrigues Dias, "foi um grande passo" que se deu "na mobilidade laboral" e este caminho deve ser feito "sempre com passos pequenos, certos e estruturados".
Relativamente a outro tema na agenda, o Plano de Acção 2021-2025, para o Combate ao Trabalho Infantil, a ministra declarou que "quase todos os Estados-membros, nas suas intervenções, fizeram um ponto de situação dos trabalhos internamente feitos".
"Soubemos que os países africanos, acima de tudo, onde a sensibilidade deste tema tem sido mais visada, deram notas bastante assinaláveis", referiu a ministra.
Segundo Teresa Dias, Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe tiveram na sua apresentação dados bastante significativos.
"Houve uma grande melhoria e são matérias sensíveis que os nossos países atravessam, até porque envolvem hábitos africanos ligados ao trabalho como apoio às famílias e temos de ter um trabalho interno com essas famílias, com apoios próprios, para que esses hábitos sejam mitigados e os direitos humanos respeitados e que o intelecto das nossas crianças possa ser desenvolvido na escola", concluiu.
