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Indústria

Governo aprova regime simplificado para micro, pequenas e médias empresas

O Governo aprovou um regime simplificado para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) para facilitar o acesso a políticas de apoio e a formalização das actividades económicas.

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Segundo o despacho presidencial a que a Lusa teve acesso, o objectivo é promover a desburocratização e simplificação do acesso a incentivos e apoios às MPME.

As MPME vão passar a ter acesso a um procedimento simplificado de constituição que pode ser requerido em qualquer Guiché Único da Empresa, independentemente da competência territorial.

Os comerciantes em nome individual terão apenas de preencher um requerimento na conservatória.

O acesso a apoios e incentivos fiscais só poderá ser feito por empresas que "comprovadamente demonstrem possuir obrigações fiscais totalmente regularizadas" e as MPME passam a beneficiar de "apoio para a resolução de constrangimentos burocráticos" junto de um órgão criado para o efeito.

O diploma introduz também novidades na fiscalização, passando as MPME e comerciantes em nome individual a ter direito a receber uma notificação antes de lhes serem fixadas multas, que será feita "de forma pedagógica" na primeira vez que forem achadas em falta.

As MPME terão também tratamento diferenciado nas compras públicas e nas grandes empreitadas.

O Estado e demais entidades públicas deverão consagrar no mínimo 25 por cento do seu orçamento à aquisição de bens e serviços de MPME, sendo também obrigatória uma reserva de 25 por cento para execução de empreitadas de obras públicas, ao abrigo de concursos públicos e por prévia qualificação.