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Parlamento aprova alterações fiscais para empresas e trabalhadores

A Assembleia Nacional aprovou esta Sexta-feira, na generalidade, um pacote legislativo de reformas fiscais, entre elas a de alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, que mereceu votos contra e abstenção da oposição.

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A proposta de Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) foi aprovada com 134 votos a favor do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

Esta proposta de lei, que segue para discussão na especialidade, tem como objectivo fundamental, segundo a ministra das Finanças de Angola, Vera Daves de Sousa, "tornar ou desonerar a carga fiscal nos rendimentos mais baixos, conservar ou manter a carga fiscal dos rendimentos de escalões intermédios e introduzir progressividade nos rendimentos mais altos".

Vera Daves de Sousa sublinhou que, existindo espaço para melhorias dos escalões, das taxas e nas figuras, "sem dúvidas que o executivo estará totalmente aberto e disponível para o trabalho que possa ser feito na especialidade para assegurar que a tabela final acate esse objectivo".

A proposta legislativa prevê que os grupos de tributação dos contribuintes de IRT se mantenham nos actuais três (A, B e C), mas propõe-se alterar a tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes por conta de outrem, desonerando os rendimentos mais baixos, conservar a carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e introduzir maior progressividade sobre os rendimentos mais elevados.

Particular destaque é também dado à redução da taxa dos rendimentos sujeitos à retenção na fonte nos Grupos B e C, que cai de 15 por cento para 6,5 por cento, e sobre a matéria colectável do Grupo B não sujeita à retenção na fonte, em que passa a aplicar-se a taxa de 25 por cento, contra a taxa de 30 por cento actualmente em vigor.

No Grupo A, são tributados os trabalhos por conta de outrem, no Grupo B os trabalhadores por conta própria, profissionais liberais e órgãos sociais das empresas, enquanto as regras do Grupo C se aplicam às pessoas singulares, que pratiquem o conjunto de actividades constantes da Tabela dos Lucros Mínimos, que agora é parte do código do IRT.

A titular da pasta das Finanças concordou com a chamada de atenção dos deputados sobre a importância ou necessidade de serem gerados empregos, para assegurar que os cidadãos possam ter rendimento para ser tributado.

"Estamos totalmente de acordo, aliás, apresentámos essas propostas de alteração legislativa em pacote, justamente por termos em vista esse propósito, não estamos a falar somente de perseguirmos o objectivo da discriminação positiva, de progressividade e com isso de redistribuição de rendimento, assegurando que quem ganhe mais contribua mais, em comparação com quem ganha menos", referiu.

Vera Daves de Sousa salientou que o executivo está também "disposto a sacrificar receita fiscal, porque é isso que vai acontecer".

"Vai haver uma queda de receita fiscal, por causa da redução da taxa geral do imposto industrial, estamos disponíveis a consentir esse sacrifício (...) para permitir que empresas surjam e as que já existem tenham maior liquidez, para ver os seus negócios ampliados e, com isso, gerar mais empregos e essas pessoas que estão no desemprego vão passar a contribuir com IRT", acrescentou.

Do pacote legislativo, faz igualmente parte a proposta de Lei de Alteração do Código de Imposto Industrial, que contempla um aligeiramento da carga tributária, aproximando o valor da taxa do Imposto Industrial ao que é praticado na região da África Austral, cuja média da tributação é de 27 por cento.

Nesta proposta de lei, aprovada na generalidade, com 192 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções, o executivo propõe uma taxa de 25 por cento, medida que implicará "uma perda de receita fiscal directa para os cofres do Estado", mas dará às empresas maior saúde financeira para reinvestir o seu capital.

Propõe-se também reduzir a taxa do sector agrícola dos actuais 15 por cento para 10 por cento, "como mecanismo de fomento deste sector".

Na resposta às preocupações dos deputados, a governante realçou que o esforço actual é "um sacrifício de curto prazo para um benefício a longo prazo, não só da criação de postos de trabalho, não só de dinamização da actividade económica, mas também no final do dia de maior arrecadação fiscal".

"E isso é uma visão que não é imediatista, é certo. A tentação para termos visão imediatista é muito grande, num momento como o que vivemos de grande stress de tesouraria, em que as receitas petrolíferas estão a pique, a nossa primeira tentação seria aumentar impostos, mas estamos a resistir firmemente a esta tentação, porque entendemos que temos de nos concentrar nos benefícios de médio e longo prazo", adiantou.

Na sessão desta Sexta-feira, foi igualmente aprovada, com 192 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções, a proposta de revisão do Código Geral Tributário.

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