Propostas da UNITA sobre autarquias locais aprovadas no parlamento

A Assembleia Nacional aprovou esta Quinta-feira na generalidade, por unanimidade, dois projectos de lei sobre as eleições autárquicas propostos pelo grupo parlamentar da UNITA.
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Da agenda de trabalhos constavam nove propostas de leis sobre o pacote legislativo autárquico, dois dos quais - Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e Projecto de Lei das Finanças Locais - propostos pela UNITA e a restantes pelo Governo.

O Projecto de Lei da tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais foi aprovado com 184 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra, tendo o segundo projecto passado com 176 votos a favor, e também sem abstenções ou votos contra.

Na apresentação da primeira proposta, o deputado da UNITA José Pedro Cachuingo disse que a Constituição da República impõe que o exercício do poder político-administrativo sobre o território e suas populações seja partilhado entre o poder executivo do Estado e o poder autónomo dos cidadãos.

José Pedro Cachiungo referiu também que, nos termos da Constituição, a tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos termos da lei, como prevê a proposta aprovada.

O projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, da UNITA, prevê três modelos de verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, através de inspecções, inquéritos e sindicâncias.

"O presente projecto de lei vem igualmente estabelecer que os órgãos e serviços objecto de acções de tutela administrativa encontram-se vinculados aos deveres de informação e cooperação", referiu.

Já o Projecto de Lei das Finanças Locais, de iniciativa da UNITA, visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais, de acordo com os princípios da coerência da autonomia financeira, da transparência, da regra orçamental, da equidade e geracional, da subsidiariedade e da solidariedade.

"O presente Projecto de Lei propõe a criação do Fundo Geral Autárquico, que se traduz na transferência de fundos do Estado para as autarquias, visando dotá-las de condições adequadas ao desempenho das suas atribuições em função dos respectivos modos de funcionamento e desenvolvimento", indicou a deputada da UNITA Navita Ngolo.

Em declarações à imprensa, o deputado da UNITA Rafael Massanga disse que estão à procura de entendimento para que "o interesse superior da nação seja preservado", no âmbito da preparação da legislação para esse efeito.

"Nós desejamos que interesse da maioria angolana seja preservado, seja respeitado e seja colocado acima de qualquer interesse partidário, afinal, a organização das autarquias não é mais senão um processo de devolução do poder soberano", disse Rafael Massanga.

Instada a comentar os debates de hoje, a deputada do MPLA, partido maioritário, Luísa Damião, disse que este pacote legislativo autárquico é um pacote muito importante, que vai ajudar a dar cumprimento ao que está consagrado na Constituição, que são as eleições autárquicas.

"E é bom se todas as forças políticas conseguirem um consenso na aprovação desse pacote isso só facilitaria e ajudaria a democracia", disse Luísa Damião, igualmente vice-presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

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