Deputados votam lei que vai “liberalizar” investimento estrangeiro

Os deputados votam esta Quinta-feira, na generalidade, uma proposta de lei de investimento privado que deixa cair a obrigatoriedade de sócios nacionais terem uma posição de pelo menos 35 por cento no capital social das empresas.
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O objectivo é conseguir aumentar a captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE), conforme posição expressa na proposta governamental da nova lei do investimento privado, que vai substituir a actual, em vigor desde 2015, acabando igualmente com limites mínimos ao investimento.

"Importa referir que a proposta da nova lei elimina os limites obrigatórios da participação de nacionais no capital social previsto no artigo 9.º da lei em vigor, isto porque se pretende dar realce à liberdade dos sócios decidirem sobre a estrutura do capital dos seus empreendimentos", lê-se no documento do Governo angolano, a que a Lusa teve acesso.

A proposta é votada na Quinta-feira, na oitava reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional.

Em concreto, o artigo 9.º da lei do investimento privado, em vigor, define expressamente que o investimento estrangeiro em Angola "apenas é permitido no caso de ocorrer em parceria com cidadãos angolanos, com empresas de capital público ou empresas angolanas, em que aqueles detenham pelo menos 35 por cento do capital e participação efectiva na gestão reflectida no acordo de accionistas".

Uma restrição, apontada como limitadora ao investimento estrangeiro em Angola, que a nova lei pretende deixar cair.

O Presidente apelou em Janeiro ao investimento estrangeiro no país, comprometendo-se o Estado com o repatriamento dos dividendos e com a segurança jurídica e dos bens físicos dos empresários que apostarem em Angola.

Prometeu ainda a aprovação do estatuto do investidor estrangeiro, incluindo a definição do regime de concessão de vistos e de autorizações de residência.

A proposta da nova lei do investimento privado assenta "no estabelecimento de bases gerais que visam uma maior celeridade, desburocratização e simplificação do processo de investimento", comportando nove capítulos e 45 artigos que se aplicam a investimentos privados "de qualquer montante", contrariamente aos actuais, pelo menos, 50 milhões de kwanzas.

Contudo, define que os regimes de investimento privado, bem como os direitos, garantias e incentivos inerentes aos mesmos, nos domínios das actividades de exploração petrolífera, minerais, das instituições financeiros, "são estabelecidos em diplomas específicos", que não a lei do investimento privado.

É também assumida a garantia, pelo Estado, de "não interferência pública na gestão das empresas privadas" e o "não cancelamento de licenças sem o respectivo processo administrativo ou judicial".

No que toca à transferência de lucros e dividendos, o artigo 16.º da proposta de lei consagra ao investidor externo "o direito a transferir para o exterior" dividendos ou os lucros distribuídos, o produto da liquidação dos seus investimentos, incluindo as mais-valias, o produto de indemnizações, e ‘royalties’ ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de tecnologia.

A proposta mantém o regime de atribuição de benefícios fiscais aos investidores, como a redução no pagamento de impostos por um período até 10 anos, em função do montante do investimento, sectores de actividade e zonas de desenvolvimento, mas que deixa de estar condicionado, como prevê na lei em vigor, a um investimento mínimo, neste caso, de um milhão de dólares.

Para efeitos de atribuição de benefícios fiscais, a proposta de lei considerada prioritários "os segmentos de mercado em que se identifique potencial de substituição de importações ou de fomento e diversificação da economia, incluindo exportações", nos sectores da alimentação e agroindústria, recursos florestais, têxteis, vestuário e calçado, hotelaria, turismo e lazer, construção e obras públicas, telecomunicações e tecnologias de informação, infra-estruturas físicas de apoio à produção, energia e águas, educação, formação e investigação científica, bem como a saúde.

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