"O Conselho de Ministros realizou esta Sexta-feira, 27 de Junho, a sua 6.ª sessão ordinária, na sala de reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço", informa a Presidência da República, em comunicado a que o VerAngola teve acesso.
Um dos temas em cima da mesa foi o decreto presidencial que dá luz verde ao Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008.
"Entre as muitas matérias abordadas, figura o decreto presidencial que aprova o Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008, com o objectivo de assegurar a transferência da propriedade de imóveis da esfera jurídica do Estado para os particulares", esclarece a Presidência.
"Com isso, confere-se certeza e segurança jurídicas quanto à titularidade dos imóveis, o que propicia, entre outras vantagens, um bom ambiente de negócios no domínio imobiliário, permitindo nomeadamente a celebração de negócios jurídicos", acrescenta a nota.
Este diploma "abrange todos os bens imóveis para fins habitacionais adquiridos pelo Estado, por via dos processos de confisco, construção e compra, integrados no seu domínio privado, até 2008, ficando assim excluídos aqueles destinados para fins comerciais, industriais, profissões liberais e os imóveis vinculados".
Além disso, o conselho também apreciou o decreto presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola (ANADA), "que estabelece normas para assegurar a defesa da integridade desportiva, a equidade nas competições e a eficaz protecção dos atletas, entre outros propósitos".
Também foi aprovado o Estatuto Orgânico do Conselho de Disciplina Antidopagem, "entidade que vai assegurar que se cumpram, no país, as directrizes internacionais da Agência Mundial Antidopagem (AMA)".
Entre os nove pontos da agenda da sessão desta Sexta-feira, "constou também a aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria", lê-se na nota.
