O novo regulamento, publicado através de decreto presidencial, de 6 de Abril e ao qual a Lusa teve acesso, estipula que o gestor de projecto ou de contrato será um "técnico responsável pelo acompanhamento do ciclo de vida do projecto ou do contrato" e de "todos os actos administrativos inerentes, compreendendo, entre outros, a execução física e financeira dos contratos até à sua extinção".
O regulamento prevê que seja "nomeado pelo órgão competente para a decisão de contratar", devendo possuir "experiência técnica relevante para acompanhar e assegurar a boa execução do projecto, bem como domínio de técnicas de gestão de projecto".
O ministro das Finanças tinha já anunciado, em Fevereiro, que o Governo pretende aprovar, ainda este ano, legislação sobre responsabilidade fiscal, para melhorar a qualidade da despesa pública, introduzindo uma espécie de "controlador financeiro", para "melhorar a qualidade da despesa".
"Por essa razão, estamos a preparar uma lei de responsabilidade fiscal e introduzir elementos novos, por exemplo a nível da gestão das finanças públicas nós vamos introduzir a figura do controlador financeiro", explicou Archer Mangueira.
Acrescentou que, actualmente, o Tesouro e o Ministério das Finanças fazem apenas a atribuição das quotas financeiras para cada unidade orçamental (ministérios, departamentos governamentais e outros) e que no fim de cada exercício, "por via da informação que recebe, vai controlando a execução, depois da atribuição das verbas".
"Com este Orçamento [OGE 2018], com a introdução da figura do controlador financeiro, o objectivo não é depois da execução, é controlar em tempo real o destino dos recursos que são cabimentados e que são pagos", sublinhou.
Com o novo regulamento aprovado pelo Presidente, João Lourenço, é criada a Unidade de Contratação Pública (UCP), serviço com a responsabilidade de concentrar a formação de todos os processos de contratação pública e o tratamento da respectiva informação, junto das Entidades Públicas Contratantes (EPC), ou seja ministérios, departamentos governamentais e outros, além de instituída a figura do Gestor de Projecto ou de Contrato.
Entre outros objectivos, é definido que este regulamento pretende "disseminar e adoptar medidas de prevenção no que se refere à prática de actos de corrupção e/ou fraude nos contratos públicos", bem como "promover a legalidade e a concorrência nos procedimentos de contratação pública".
Genericamente, o Governo angolano reconhece a necessidade de definir "medidas de sustentabilidade da contratação pública", com vista à "profissionalização da função compras", mediante a criação de estruturas com responsabilidade de "garantir maior controlo, racionalização, padronização de métodos, centralização de processos", além do "cumprimento das obras obrigações de reporte no âmbito da Lei dos Contratos Públicos, com vista a melhoria da qualidade da despesa pública".
