Em causa está a proposta de Lei da Concorrência, cujas discussões na especialidade pelas primeira, quarta e quinta comissões da Assembleia Nacional, ocorreram com a presença do director-geral do Instituto de Preços e Concorrências, António Cruz Lima.
No relatório parecer conjunto da especialidade foi proposta a introdução de um novo artigo, sob a denominação Escrutínio pela Assembleia Nacional, prevendo que a Autoridade da Concorrência, ao abrigo deste lei, "deve, pelo menos, uma vez por ano, comparecer perante o plenário da Assembleia Nacional" para, em concreto, "apresentar o relatório anual de actividades da autoridade da concorrência e prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas actividades ou questões de politica de concorrência".
Nas discussões, o deputado do grupo parlamentar maioritário, Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), João Pinto, recordou que está a ser criada uma autoridade independente e ao mesmo tempo a propor-se o controlo à Assembleia Nacional.
João Pinto salientou que o procedimento até agora tem sido os órgãos constitucionais apresentarem relatórios à Assembleia Nacional, mas no caso a proposta decorre no "âmbito do controlo e fiscalização".
"A dúvida que eu coloco aqui, é saber se é a autoridade da concorrência que apresenta o relatório ou é o executivo que informa ou envia um documento. Parece-nos que tradicionalmente teria de ser o executivo a informar, porque é o executivo que está sujeito à fiscalização", argumentou.
No mesmo sentido, o secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, considerou que esta orientação "coloca em causa a separação de poderes e o princípio de funcionamento coordenado entre os órgãos de soberania".
"Julgo que estas matérias integram a Conta Geral do Estado, quando se faz referência às actividades económicas e uma entidade desta natureza não pode prestar contas à Assembleia Nacional, ela presta contas ao titular do poder executivo, da mesma forma que outras instituições semelhantes não o fazem", defendeu Marcy Lopes.
Já o deputado Joaquim David, da bancada parlamentar do MPLA, defendeu que fosse encontrada uma forma de o parlamento ajudar a entidade reguladora da Lei da Concorrência a executar a sua actividade.
"O trabalho desta entidade vai ser um trabalho muito difícil", disse Joaquim David, na medida em que, acrescentou, "esta lei, neste momento, não é para regular a actividade entre empresas".
"Porque os problemas de concorrência ou de falta de concorrência não são entre empresas, são de utilização do aparelho de Estado por alguns em favor de um grupo ou de outro", salientou.
Em declarações à imprensa, no final da sessão, o director-geral do Instituto de Preços e Concorrência, António Cruz Lima, disse que esta proposta foi retirada, não fazia parte da proposta de lei submetida ao parlamento, questão que "surgiu a nível técnico".
António Cruz Lima considerou as discussões no geral "muito importantes", principalmente na parte processual, da relação com as empresas, na situação actual da economia.
