Estava previsto para esta Quarta-feira o arranque da fiscalização em Luanda, porta a porta, por elementos da AGT, do pagamento para primeira prestação deste imposto, lançado em 2016 e cujo prazo de pagamento deveria ter terminado a 31 de Março, passando agora para 30 de Abril.
"Esta medida visa permitir que todos os contribuintes possam cumprir com as suas obrigações fiscais, considerando o elevado número de utentes que continuam a afluir diariamente às Repartições Fiscais com o intuito de proceder ao registo, liquidação e pagamento voluntário da primeira prestação do IPU [Imposto Predial Urbano]", refere a AGT, em comunicado.
Este imposto implica o pagamento de uma taxa de 0,5 por cento sobre o valor dos imóveis, excluindo os avaliados até cinco milhões de kwanzas, pelo que é aplicado ao excesso desse valor. Para os prédios arrendados, a taxa é de 15 por cento sobre o valor efectivo da renda cobrada.
No Orçamento Geral do Estado para 2017, o Governo inscreveu que prevê arrecadar 215 milhões de dólares com o pagamento do Imposto Predial Urbano.
O incumprimento detectado pelos fiscais, refere a AGT, levará à instauração de processos de execução fiscal, para cobrança coerciva.
