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Novo Código de Valores Mobiliários permite intervenção do Estado nos bancos

O novo Código de Valores Mobiliários angolano aprovado esta terça-feira no parlamento vai permitir ao Estado intervir nas instituições financeiras em caso de falência, disse o Governador do Banco Nacional de Angola (BNA).

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José Pedro de Morais Júnior falava aos jornalistas, na Assembleia Nacional, depois da aprovação desta proposta de lei com 154 votos a favor e 40 abstenções, sendo o diploma de iniciativa do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, enquanto titular do poder executivo.

"A lei dá ao Estado poderes de intervenção para garantir a estabilidade do sistema e para garantir que os investidores, e sobretudo os consumidores, terão os seus interesses protegidos em caso de eventual falência das instituições do nosso sistema", afirmou o governador do banco central, entidade reguladora do sector.

A aprovação desta legislação surge precisamente seis meses depois do fim do Banco Espírito Santo Angola (BESA), que chegou a ser intervencionado pelo BNA devido ao crédito malparado e na sequência do então principal accionista, o banco português BES.

O diploma, de acordo com a proposta apresentada, procede à reforma do quadro legal básico do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados para regular os valores mobiliários, as ofertas públicas de valores mobiliários e os mercados regulamentados, entre outros aspectos. Visa igualmente regular os prospectos, os serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados, segundo a mesma proposta.